Categoria: Gov da Bahia

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), unidade vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), deflagrou nesta segunda-feira (12), a “Operação Volta às Aulas 2026”. A ação tem como objetivo assegurar os direitos dos pais, mães, responsáveis e alunos, durante o período de maior movimentação no comércio de material escolar. As equipes de fiscalização vistoriam instituições de ensino e estabelecimentos que comercializam materiais escolares, como livrarias e papelarias, para verificar e orientar sobre boas práticas de consumo nesse segmento.

Na operação, são verificadas a adequação da lista de materiais escolares, a exibição dos preços nos produtos, a disponibilidade da versão impressa do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos e o cumprimento da oferta anunciada, vendas casadas e prazos de validade dos produtos. As unidades de ensino também são fiscalizadas. “Com o retorno das aulas, os consumidores precisam ficar atentos no momento da compra de materiais escolares. A operação visa garantir a harmonia do mercado de consumo e trazer segurança ao consumidor nesse período”, afirma o superintendente do Procon-BA, Tiago Venâncio.

Alerta sobre a lista de material
O Procon reforça que as diretrizes para 2026 exigem o cumprimento da Lei Estadual nº 6.586/94, que dispõe sobre material escolar. Os consumidores devem ficar atentos aos itens solicitados e seguir algumas orientações dos órgãos de defesa do consumidor.

Itens permitidos por lei
Os itens permitidos são todos aqueles que venham a ser utilizados para fins pedagógicos. É muito importante que, juntamente com a lista de material escolar, os estabelecimentos de ensino disponibilizem também o plano de execução didático pedagógico, detalhando de forma clara a finalidade e a quantidade de cada material solicitado e quando será utilizado.

A exigência de materiais de uso coletivo, materiais destinados a limpeza e de uso administrativo da escola NÃO devem constar na lista, sob pena de punição do fornecedor.
As escolas não podem exigir que os materiais solicitados sejam entregues em um único período, podendo a entrega ser fracionada conforme o semestre ou o período em que será utilizado.

Exclusividade de marcas
A escola não pode sob qualquer pretexto, indicar preferência por marca ou modelo de qualquer item do material escolar.

Sanções pedagógicas
É vedada a aplicação de penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência.

Livros e fardamentos
A Lei Estadual nº 6.586/1994 estabelece que os livros didáticos só poderão ser substituídos em um período mínimo de quatro anos. Dessa forma, a unidade escolar não pode trocar o livro didático adotado em intervalo inferior a quatro (4) anos. Quanto aos fardamentos, há um prazo estabelecido para que a escola mantenha o uniforme dos alunos, não podendo o modelo ser alterado em intervalo inferior a cinco (5) anos.

Canais de denúncia
Os consumidores que se sentirem lesados ou, de alguma forma, ludibriados podem realizar denúncias por meio do e-mail: [email protected] ou através da plataforma ba.gov.br.

Atendimento virtual e agendamento: utilize o portal ba.gov.br ou o aplicativo ba.gov.br (antigo SAC Digital) para agendar atendimentos presenciais ou por videochamada.

Fonte: Ascom/SJDH

O programa Sua Nota é um Show de Solidariedade encerrou o ano de 2025 com mais de 56,4 milhões de notas fiscais eletrônicas compartilhadas com entidades filantrópicas baianas. A iniciativa integra o Programa de Educação Fiscal coordenado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), e a cada quatro meses repassa às instituições cadastradas um total de R$ 5 milhões, dos quais R$ 2,5 milhões para entidades da área social e R$ 2,5 milhões para as da área de saúde. Os valores distribuídos a cada uma das filantrópicas variam de acordo com o volume de notas fiscais eletrônicas compartilhadas pelos participantes da campanha Nota Premiada Bahia.

Em 2025, os repasses chegaram a R$ 15 milhões e o programa fechou o ano passado com 533 instituições filantrópicas participantes. A relação inclui, por exemplo, organizações já conhecidas pelos baianos, como o Instituto de Cegos da Bahia, o Grupo de Apoio à Criança com Câncer (GACC), a Associação Obras Sociais Irmã Dulce (Osid), além dos hospitais Aristides Maltez e Martagão Gesteira. Atualmente, 163 filantrópicas são beneficiadas em Salvador e outras 371 no interior do estado.

Além do repasse de recursos, ao compartilharem com as entidades de sua escolha as notas eletrônicas associadas ao CPF cadastrado os participantes inscritos no site notapremiadabahia.ba.gov.br também concorrem a sorteios de prêmios em dinheiro. Todos os meses, são 90 prêmios de R$ 10 mil e um de R$ 100 mil. Há também um sorteio especial, anual, com premiação de R$ 1 milhão. A Nota Premiada Bahia conta hoje com mais de 880 mil inscritos.
O coordenador do Programa de Educação Fiscal da Sefaz-Ba, André Aguiar, destaca a importância da participação da população. “É uma oportunidade para o exercício da cidadania, já que o participante inscrito na campanha Nota Premiada Bahia pode apoiar duas instituições filantrópicas e, ao mesmo tempo, perceber o quanto a exigência da nota fiscal é relevante”, afirma. Ele ressalta ainda que essas entidades prestam um papel fundamental para as comunidades mais necessitadas. “No final, todos sempre saem ganhando”, completa.

Como funciona
A inscrição na campanha é simples, e basta preencher uma única vez o formulário disponível no site www.notapremiadabahia.ba.gov.br. Além de concorrer aos prêmios mensais em dinheiro, quem participa pode escolher até duas instituições filantrópicas para ajudar. O compartilhamento das notas fiscais com as entidades escolhidas ocorre de forma automática quando o CPF é inserido em compras de qualquer valor realizadas nos estabelecimentos comerciais da Bahia.

O valor total de R$ 5 milhões é dividido de acordo com o volume de notas fiscais que foram compartilhadas na campanha Nota Premiada Bahia. As notas são, então, convertidas em pontos, que passam a ser acumulados pelas entidades e, em seguida, revertidos em repasses financeiros feitos pela Sefaz-BA.

Os recursos são utilizados, por exemplo, na compra de equipamentos, reformas e também no pagamento de contas de água e energia, contribuindo para a manutenção dos atendimentos prestados a crianças, idosos, pessoas com deficiência, em situação de vulnerabilidade social ou pacientes atendidos nos hospitais filantrópicos.

Nos repasses quadrimestrais, de acordo com as regras do programa Sua Nota é um Show, são contempladas as instituições que estão em situação regular com o INSS e o FGTS. Também é necessário que os dados bancários informados pelas entidades estejam corretos e válidos.

As filantrópicas são classificadas por faixas. Na de saúde, as instituições são divididas em função do número de leitos cadastrados no SUS: a faixa A corresponde a entidades com até 30 leitos, a faixa B de 31 a 70 leitos, a faixa C de 71 a 120 leitos e faixa D acima de 120 leitos.

Para as instituições da área social, a classificação é realizada de acordo com o número de habitantes do município em que esteja localizada a sua sede: faixa A até 30.000 habitantes; faixa B de 30.001 a 50.000 habitantes; faixa C de 50.001 até 300.000 habitantes e faixa D, acima 300.000 habitantes.

Foto: /Sefaz-BA