Categoria: Gov da Bahia

A Comissão de Consulta Prévia realizou, nesta quinta-feira (22), reuniões técnicas destinadas à análise dos Estudos de Componente e dos Planos Base Ambientais, no contexto do Relatório Consolidado da Consulta, referentes aos segmentos dos Pescadores e Marisqueiros e dos Povos Ciganos, no âmbito do Projeto do Sistema Rodoviário Ponte Salvador–Ilha de Itaparica. As reuniões integram o procedimento de Consulta Prévia, Livre e Informada e têm por finalidade subsidiar a manifestação administrativa do Governo do Estado da Bahia, etapa essencial no contexto do licenciamento ambiental do empreendimento.
A Consulta Prévia constitui procedimento obrigatório e estruturante do licenciamento ambiental, assegurando que povos e comunidades tradicionais sejam ouvidos de forma qualificada antes da adoção de decisões administrativas relevantes, especialmente aquelas relacionadas à implementação do projeto. Trata-se de instrumento fundamental para a promoção da transparência, da segurança jurídica e do respeito aos direitos coletivos dos grupos potencialmente impactados.
A realização das reuniões evidencia o papel estratégico da Comissão de Consulta Prévia na condução do procedimento consultivo, na análise criteriosa dos produtos técnicos apresentados e na consolidação da manifestação administrativa do Governo do Estado da Bahia, contribuindo para o alinhamento institucional e para a observância dos direitos dos povos e comunidades tradicionais envolvidos no Projeto da Ponte Salvador–Ilha de Itaparica.
Nas reuniões de hoje foram apresentados e debatidos os produtos resultantes da Consulta Prévia dos segmentos analisados, com a contribuição dos representantes dos órgãos que compõem a Comissão de Consulta Prévia. As sugestões levantadas durante as reuniões irão subsidiar o aprimoramento dos materiais apresentados. Ao final, foi agendada nova reunião da Comissão para o dia 29 de janeiro, para a manifestação administrativa sobre os Relatórios Consolidados de Consulta de cada segmento.
O encontro contou com representantes dos órgãos que integram a Comissão de Consulta Prévia: a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi), a Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador–Ilha de Itaparica (SVPONTE), a Secretaria de Relações Institucionais (Serin), a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), a Secretaria do Meio Ambiente (Sema), a Casa Civil, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).
Para a Procuradora Geral do Estado, Bárbara Camardelli, “a Consulta Prévia é parte indissociável do licenciamento ambiental e cumpre papel essencial para garantir segurança jurídica, transparência e a adequada incorporação das contribuições das comunidades tradicionais nas decisões administrativas do Estado”.
Já para a Procuradora do Estado Gertha Almeida destacou que “as reuniões técnicas são fundamentais para assegurar que o desenvolvimento do projeto ocorra de forma responsável, com escuta qualificada das comunidades envolvidas e respeito aos aspectos sociais, culturais e ambientais”.
A Secretária da Sepromi, Ângela Guimarães, reforçou que “o processo de Consulta Prévia fortalece a construção de políticas públicas mais justas, ao assegurar a participação efetiva dos povos e comunidades tradicionais nas decisões que impactam seus territórios e modos de vida”.
Mateus Dias, Secretário Extraordinário do Sistema Viário Oeste da Ponte Salvador-Itaparica ressalta que “o diálogo técnico e transparente entre o poder público e as comunidades é essencial para que o empreendimento avance de forma sustentável, conciliando infraestrutura, desenvolvimento e responsabilidade social”.
O processo de Consulta Prévia, Livre e Informada encontra-se em diferentes estágios, conforme os segmentos consultados. Em relação aos Povos de Terreiro, a Consulta Prévia segue em curso, sendo assegurado que, oportunamente, os produtos dela decorrentes serão submetidos à análise e à manifestação administrativa da Comissão de Consulta Prévia.

Equipes das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCO) Bahia e Santa Catarina, além das Polícias Militar e Civil prenderam na manhã desta quinta-feira (22), na cidade de Florianópolis, o líder de uma facção com atuação nas cidades baianas de Valença e Ituberá.

Com mandado de prisão por mortes violentas, o traficante, associado a uma organização criminosa do Rio de Janeiro, possuía casas e carros de luxo na capital de Santa Catarina.

O indivíduo tem envolvimento com tráficos de drogas e armas, determinava homicídios na região do Baixo Sul da Bahia, praticava lavagem de dinheiro, corrupção de menores, roubos, entre outras ações ilícitas.

Além das equipes da FICCO Bahia e SC, participaram da operação policiais da RONDESP Recôncavo, 5ª Coorpin e DT de Ituberá.
 

Cerca de 35 pessoas, entre representantes municipais, operadores de sistemas e lideranças comunitárias, participaram nesta quinta-feira (22), em Riachão do Jacuípe, da capacitação de agentes multiplicadores do Programa Água Doce Bahia (PAD-Bahia). A atividade reuniu representantes de comunidades dos municípios de Riachão do Jacuípe, Pé de Serra, Capela do Alto Alegre e Gavião, consolidando mais uma etapa do processo formativo que vem sendo realizado em diferentes regiões do estado.

Promovida pela Secretaria do Meio Ambiente (Sema), em parceria com o Movimento de Organização Comunitária (MOC) e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), a capacitação integra um ciclo de formações voltadas ao fortalecimento da gestão comunitária e municipal dos sistemas de dessalinização, em um momento de transição do programa, no qual prefeituras e comunidades passam a assumir, de forma cada vez mais direta, a condução dos sistemas.

Para o coordenador do PAD-Bahia na Sema, João Paulo Ribeiro, a formação dos agentes multiplicadores é estratégica para garantir a continuidade da política pública. Segundo ele, o objetivo é que os participantes compreendam a metodologia do programa e o funcionamento dos sistemas, para que possam atuar diretamente na manutenção e na gestão adequada das estruturas. “A gente está buscando formar esses agentes multiplicadores justamente para manter uma política pública permanente. O grande desafio é garantir que os sistemas continuem vivos, funcionando corretamente, com as comunidades tendo autonomia e realizando a autogestão em parceria com as prefeituras”, destacou.

Durante a apresentação, o coordenador também destacou os números que dimensionam a abrangência da política pública na Bahia. Atualmente, o PAD conta com 291 sistemas de dessalinização, entre implantados e em fase de implantação, distribuídos em 56 municípios, beneficiando cerca de 110 mil pessoas. A produção diária chega a aproximadamente 350 mil litros de água potável. O programa já realizou mais de mil diagnósticos socioambientais, além de centenas de testes de vazão, acordos de gestão e ações formativas, como palestras e oficinas, reforçando o caráter estruturante e permanente da iniciativa.

A coordenadora da parceria pelo MOC, Ana Glécia Almeida, ressaltou que o processo começa com a escuta dos territórios e o reconhecimento de novos atores sociais capazes de fortalecer o programa. “Nossa atuação busca ouvir os 56 municípios que possuem sistemas do Programa Água Doce, identificar lideranças da sociedade civil, do poder público e de organizações comunitárias, e formar esses agentes para que conheçam profundamente o programa, sua metodologia e suas perspectivas. O Água Doce é uma política de convivência com o Semiárido, que ajuda a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e incide diretamente na segurança alimentar e nutricional, garantindo a água do copo e da panela”, afirmou.

Em Riachão do Jacuípe, o programa já apresenta resultados consolidados. O município mantém sistemas em funcionamento há cerca de cinco anos, com apoio direto da gestão municipal. De acordo com Vinícius de Brito, diretor de Agricultura da Secretaria de Desenvolvimento Rural, a prefeitura assumiu a manutenção, contratou técnico especializado e contribui com insumos para garantir o pleno funcionamento dos equipamentos. “A água dessalinizada é destinada ao consumo humano, enquanto a água bruta é utilizada para os animais. Há um grupo gestor com operadores escolhidos pela própria comunidade, todos capacitados, e isso fortalece muito o sistema”, explicou.

Os depoimentos dos operadores reforçam o impacto direto do programa na vida das comunidades. Getúlio Valdo, operador do sistema da comunidade Pedra Bonita, em Pé de Serra, atua desde 2016 e relata melhorias significativas na saúde da população após a implantação do sistema. Além do atendimento às famílias locais, ele destacou que a produção atual permite atender uma demanda superior à inicialmente prevista, com comerciantes de outros municípios buscando água na comunidade. Segundo ele, essa procura tem sido motivo de satisfação para os moradores, por representar reconhecimento da qualidade da água produzida e por contribuir para o fortalecimento do caixa do sistema comunitário.

Experiência semelhante é vivenciada na comunidade de Poções, em Riachão do Jacuípe. Operador do sistema desde a implantação, em 2016, Amilton Cerqueira destacou a mudança no padrão de consumo da água e a melhoria na qualidade de vida das famílias, que antes dependiam de cisternas e barreiros. “As comunidades passaram a ter conhecimento, organização e recursos próprios para resolver problemas menores, garantindo água de qualidade de forma contínua”, afirmou.

Durante a capacitação, também foram compartilhadas experiências relacionadas ao apoio institucional na distribuição da água. Alguns municípios relataram que escolas, prefeituras e outras instituições públicas passaram a adquirir a água produzida pelos sistemas do Programa Água Doce, substituindo a compra de água mineral, o que gera retorno financeiro para os sistemas e contribui para sua sustentabilidade.

Por outro lado, lideranças comunitárias apontaram desafios que ainda precisam ser superados. Representantes do município de Gavião relataram dificuldades no funcionamento de alguns sistemas em razão de problemas recorrentes com bombas, o que tem limitado o avanço do programa no território em comparação a outros municípios participantes. A situação foi destacada como uma das pautas a serem acompanhadas no processo de fortalecimento da gestão local.

Também durante a capacitação, lideranças da comunidade de Mandassaia II, em Riachão do Jacuípe, reforçaram a necessidade de ampliar parcerias com o poder público para a aquisição da água produzida localmente por escolas, postos de saúde e demais equipamentos públicos. Segundo os relatos, além de garantir água de qualidade a um custo menor, essa iniciativa fortalece a geração de renda, a autonomia comunitária e a sustentabilidade dos sistemas. “O Programa Água Doce trouxe geração de vida, renda e saúde para a comunidade. O que a gente pede é que esse projeto continue sendo abraçado, com mais parceria do poder público”, defendeu Tailana, uma das representantes da comunidade.

Segundo o especialista em Meio Ambiente da Sema, Magno Monteiro, que acompanha o Programa Água Doce desde a sua implantação, as capacitações têm um papel que vai além da formação técnica. “Esses encontros preparam prefeituras e comunidades para assumirem, de fato, a gestão dos sistemas, mas também criam um espaço de troca entre quem já avançou e quem ainda enfrenta dificuldades”, explicou.

Para ele, o programa evidencia que, quando a comunidade se organiza e compreende a metodologia, os resultados aparecem. “Temos municípios com equipes próprias de manutenção, comunidades que arrecadam recursos, compram peças e realizam reparos sem depender do programa. Isso mostra que a autonomia é possível e que o Água Doce é um exemplo de política pública construída de forma integrada, baseada na convivência com o Semiárido, na resiliência e na sustentabilidade”, concluiu.