Ricardo Rodrigues solicita Base do Corpo de Bombeiros Militar em Irecê

O deputado Ricardo Rodrigues (PSD) sugeriu ao governador Jerônimo Rodrigues a implantação de uma Base do Corpo de Bombeiros Militar no município de Irecê. Na justificativa da indicação registrada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o parlamentar salienta que a proposição tem como objetivo atender a uma demanda urgente da população da região de Irecê, … Leia Mais


Empreendedorismo feminino em destaque: feira da PGE-BA une renda, talento e inspiração

Empreendedorismo feminino em destaque: feira da PGE-BA une renda, talento e inspiração Foto: Rogério Couto- Ascom/PGE-BA A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) deu início, nesta quinta-feira (26), à II Feira da Mulher Empreendedora, realizada na Área de Convivência da instituição, em Salvador. Integrada à programação do Mês da Mulher, a iniciativa busca impulsionar … Leia Mais


ALBA concede Comenda 2 de Julho para Leonardo Góes Silva

Por iniciativa da presidente Ivana Bastos, a Assembleia Legislativa da Bahia concederá, nesta quinta-feira (26), às 15h, a Comenda 2 de Julho ao diretor-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) e ex-presidente da Embasa, Leonardo Góes Silva. A Comenda 2 de Julho, maior honraria da Assembleia Legislativa, é uma forma de reconhecer e … Leia Mais


Dia do Cacau: Cacau+ impulsiona produção e fortalece a agricultura familiar na Bahia


Dia do Cacau: Cacau+ impulsiona produção e fortalece a agricultura familiar na Bahia
Dia do Cacau: Cacau+ impulsiona produção e fortalece a agricultura familiar na Bahia

Fotos: André Frutuôso- Ascom/CAR

Celebrado nesta quinta-feira, 26 de março, o Dia do Cacau reafirma o protagonismo da Bahia na produção nacional. O estado é responsável por cerca de 60% do cacau produzido no país, com forte concentração nas regiões sul e baixo sul. Nesse contexto, políticas públicas voltadas à agricultura familiar vêm consolidando avanços importantes em produtividade, geração de renda e sustentabilidade. Entre elas, destaca-se o programa Cacau+, executado no território do Baixo Sul e que, a partir de 2026, será ampliado para outros territórios da Bahia.

Executado pelo Consórcio Intermunicipal do Mosaico das APAs do Baixo Sul, em parceria com o Governo do Estado, por meio da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater), o programa encerrou o ciclo 2022–2025 com resultados expressivos. Ao todo, foram atendidas 2.400 famílias agricultoras, fortalecendo a produção e a organização produtiva no território.

Os impactos no campo são evidentes. A produção de cacau registrou crescimento superior a 50% no período, enquanto a produtividade média praticamente dobrou, resultado do acesso à assistência técnica, da recuperação de lavouras e da adoção de tecnologias. Esse avanço se reflete diretamente no aumento da renda e na melhoria das condições de trabalho das famílias agricultoras.

Outro ponto importante foi a mudança no perfil produtivo das propriedades, com redução significativa das áreas de baixa produtividade e ampliação do número de produtores em níveis mais elevados de produção. O cenário aponta para maior estabilidade econômica e fortalecimento da cacauicultura na região. Para o diretor-presidente da CAR, Jeandro Ribeiro, os resultados demonstram a força da integração entre assistência técnica e investimento produtivo. “O Cacau+ mostra que, quando assistência técnica, investimento e organização territorial caminham juntos, o resultado aparece diretamente na renda das famílias e no fortalecimento da cadeia produtiva do cacau.”

O presidente do Consórcio Intermunicipal do Mosaico das APAs do Baixo Sul, Leonardo Cardoso, destaca que a experiência do território se tornou referência. “O programa consolidou um modelo de atuação que alia produtividade, sustentabilidade e governança territorial, com impacto direto na economia dos municípios.”

Na prática, os resultados também são percebidos no cotidiano das famílias agricultoras. O produtor Jocivaldo Conceição, beneficiário da iniciativa, relata que o acompanhamento técnico trouxe novos conhecimentos para a lavoura. “Aprendemos muita coisa que a gente não conhecia, como o controle de pragas e doenças, o que melhorou bastante a produção.”

Novo ciclo amplia alcance em 2026

Para 2026, o programa avança para o Ciclo II, estruturado em duas etapas. A primeira, denominada Cacau+ Produtividade, beneficiará 2.600 famílias, com a meta de elevar a produtividade média para 80 arrobas por hectare. A segunda etapa, Cacau+ Sustentabilidade, atenderá 800 famílias que já alcançaram melhores níveis de produção,
com foco na qualidade das amêndoas, incluindo fermentação, secagem e expansão de áreas em sistemas agroflorestais. Ao todo, serão 3.400 famílias atendidas nesta nova etapa.

Investimentos fortalecem a cacauicultura

Além da ampliação do programa Cacau+, prevista para 2026, o Governo do Estado também prepara o lançamento do edital da CAR Cacau e Chocolate da Bahia. A iniciativa articula investimentos em pós-colheita, fermentação, secagem, assistência técnica e acesso ao crédito, com foco na melhoria da qualidade das amêndoas e no fortalecimento da agroindustrialização.

Esse movimento impulsiona marcas de chocolate da agricultura familiar baiana, como Bahia Cacau, Natucoa e Terra Vista, que vêm ganhando reconhecimento pela qualidade e pelo valor agregado, resultado de investimentos que vão desde a base produtiva até a comercialização.

Novas regras devem ampliar a demanda por cacau

Outro fator que anima O setor é a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 1.769/2019, que estabelece novos critérios para a comercialização de chocolate no Brasil. A proposta define um mínimo de 35% de sólidos totais de cacau no chocolate tradicional e 25% no chocolate ao leite, além de estabelecer percentuais mínimos para o cacau em pó e tornar obrigatória a informação do teor de cacau na parte frontal das embalagens.

A medida tende a corrigir distorções históricas do mercado e ampliar a demanda por massa de cacau produzida no país, especialmente em estados como a Bahia, onde a agricultura familiar responde por cerca de 80% dos estabelecimentos produtores


OSBA lança “GAL 80” nas plataformas digitais no dia do aniversário de Salvador e transforma concerto histórico em álbum e audiovisual


OSBA lança “GAL 80” nas plataformas digitais no dia do aniversário de Salvador e transforma concerto histórico em álbum e audiovisual
OSBA lança “GAL 80” nas plataformas digitais no dia do aniversário de Salvador e transforma concerto histórico em álbum e audiovisual

Foto: Taylla de Paula/Ascom OSBA

A Orquestra Sinfônica da Bahia (OSBA) lança, neste domingo, 29 de março, data em que Salvador celebra mais um aniversário, o projeto “GAL 80” em todas as plataformas digitais de música. No mesmo dia, o público poderá assistir, no Youtube, a versão completa do concerto, em uma obra audiovisual finalizada. O pré-save já está disponível em ada.lnk.to/GAL80Aovivo, e o audiovisual poderá ser acessado em: youtube.com/@OrquestraSinfonicadaBahia.

Mais do que um lançamento, “GAL 80” chega como um presente para Salvador, celebrando uma de suas filhas mais ilustres, Gal Costa, no dia em que a cidade comemora mais um ano de sua história. O projeto registra o concerto realizado na Concha Acústica do Teatro Castro Alves, onde a OSBA reuniu na capital baiana um time de onze artistas para homenagear os 80 anos de nascimento da cantora, em 26 de setembro de 2025.

Sob regência e direção musical do maestro Carlos Prazeres e direção artística de Manno Góes, “GAL 80” conta com interpretações de Aiace, Angela Velloso, Clariana, Claudia Cunha, Emanuelle Araújo, Lazzo Matumbi, Luíza Britto, Márcia Short, Simoninha, Sophie Charlotte e Walerie Gondim, numa celebração à obra de uma das maiores vozes da música brasileira.

Para o maestro e diretor artístico da OSBA, Carlos Prazeres, eternizar o concerto em formato digital amplia o alcance de um momento de destaque da trajetória recente da Orquestra. “O ‘GAL 80’ não foi só um concerto. Foi um encontro muito raro entre memória, identidade e presença. Levar esse concerto para o streaming em 2026 é permitir que aquele momento não fique restrito a quem estava ali. É abrir essa experiência para o mundo, democratizar esse encontro”, afirma.

Prazeres destaca ainda o papel simbólico de Gal Costa na cultura brasileira e, especialmente, na Bahia e em Salvador. “Gal nasce profundamente baiana, rompendo padrões o tempo inteiro. Ela expandiu o que podia ser a canção brasileira, o que podia ser a voz feminina. Para a Bahia, e especialmente como filha de Salvador, ela é um símbolo dessa liberdade e dessa capacidade de reinvenção constante.”

O concerto ganha nova dimensão na versão audiovisual que sairá no YouTube. Segundo Manno Góes, diretor artístico de “GAL 80”, o público verá uma obra finalizada e editada, reconstruída em estúdio a partir de mais de 75 canais gravados separadamente, com mixagem e masterização pensadas para revelar cada detalhe da apresentação. “Na imagem, também há outra narrativa, com direção, escolhas e um olhar mais aprofundado sobre o que aconteceu no palco”, explica.

Para Manno, levar o projeto às plataformas é também uma forma de preservar e expandir seu impacto. “Levar o ‘GAL 80’ para as plataformas é eternizar um concerto único. É um documento artístico histórico que une dois nomes muito amados da Bahia: Gal Costa e a OSBA. Além disso, democratiza o acesso a este concerto e marca a entrada da Orquestra no ambiente digital como produtora de conteúdo.”

O lançamento de “GAL 80” representa também um momento estratégico para a OSBA, sendo o primeiro projeto da Orquestra disponibilizado nas plataformas digitais. O resultado vem de uma parceria com a ADA Music, braço independente de distribuição e serviços da Warner Music Group, e o selo Mapa Fonográfica. A iniciativa inaugura uma nova fase para a Orquestra, que passa a atuar de forma estruturada no mercado fonográfico e audiovisual, ampliando seu alcance para públicos nacionais e internacionais.

SOBRE A OSBA – Criada em 30 de setembro de 1982, a Orquestra Sinfônica da Bahia (OSBA) é um corpo artístico do Teatro Castro Alves e teve seu processo de publicização consolidado em abril de 2017. Desde então, a Associação Amigos do Teatro Castro Alves (ATCA), entidade sem fins lucrativos qualificada como Organização Social (OS), realiza a gestão da OSBA, que permanece como corpo artístico público, sendo mantida com recursos do Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Cultura (SecultBA) e da Fundação Cultural do Estado da Bahia (Funceb).

SERVIÇO: Lançamento “GAL 80” – OSBA, Carlos Prazeres e convidados

Data: 29 de março de 2026 (domingo)

Onde ouvir: Todas as plataformas digitais de música

Pré-save disponível: https://ada.lnk.to/GAL80Aovivo

Onde assistir: YouTube da OSBA – youtube.com/@OrquestraSinfonicadaBahia (concerto completo em versão finalizada, também a partir de 29 de março)

Direção musical e regência: Carlos Prazeres

Direção artística: Manno Góes

Realização lançamento digital GAL 80: ADA MUSIC (Warner Music Group), selo Mapa Fonográfica, Associação Amigos do Teatro Castro Alves (ATCA), Orquestra Sinfônica da Bahia, Teatro Castro Alves e Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Cultura (SecultBA) e da Fundação Cultural do Estado da Bahia (Funceb).

Fonte: Ascom/OSBA


Jurailton defende identificação obrigatória para condutores de mototáxi



O deputado Jurailton Santos (Republicanos) defende a criação do Programa Estadual “Colete Seguro”, mediante a utilização de colete de identificação visual durante a prestação de serviço por condutores que realizam transporte remunerado individual de passageiros por meio de motocicleta, regularmente cadastrados ou autorizados pelo poder público competente.

O parlamentar encaminhou duas indicações nesse sentido à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, direcionadas ao governador do estado, Jerônimo Rodrigues, e ao prefeito de Salvador, Bruno Reis. O parlamentar sugeriu a implantação dessa política pública, solicitando que sejam adotadas as devidas providências pelos secretários Saulo Pontes (Seinfra), Marcelo Werner (SSP) e Pablo Souza (Semob).

Ao justificar a proposta, o deputado salienta que a medida tem o objetivo de contribuir para o aumento da segurança de passageiros e condutores, facilitando a identificação dos profissionais que atuam nessa modalidade de transporte, além de auxiliar os órgãos de fiscalização e de segurança pública no controle e na regularização do serviço.

Jurailton considera que a iniciativa busca fortalecer a organização e a credibilidade do serviço de mototáxi nos municípios baianos, promovendo maior transparência, segurança e confiança para a população que utiliza esse meio de transporte. O legislador observa ainda que sua proposição contribui para a prevenção e repressão de ilícitos, além de ampliar a segurança dos usuários e da coletividade.

O deputado propõe também que a medida contemple a utilização de colete com alças resistentes e integradas ao equipamento, de modo a proporcionar apoio manual seguro ao passageiro durante o deslocamento, contribuindo para reduzir o contato físico direto entre passageiro e condutor. Ele sugere, por outro lado, que o colete contenha, na parte traseira, número de registro ou identificação vinculada ao cadastro devidamente regularizado pelo poder público competente.

“A criação do programa ‘Colete Seguro’ poderá representar importante instrumento de integração entre o Estado e os municípios, contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana, o fortalecimento da segurança pública e a valorização dos profissionais que atuam no transporte remunerado por motocicleta em todo o território baiano”, concluiu o deputado.


Reportagem: Nivaldo Costa 
Edição: Divo Araújo 





Fonte


Assembleia lança ”Gincana do Saber 2026″ para escolas da rede pública estadual em Salvador



A Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) lançou, na tarde desta quarta-feira (25), a nova edição da “Gincana do Saber 2026”. A iniciativa, que promove o estudo da Constituição Brasileira, é voltada a estudantes da rede pública estadual de ensino. na Sala de Comissão Herculano Menezes.

O evento contou com a participação da diretora da Escola do Legislativo, Fernanda Guedes, da gerente do Departamento de Projetos Especiais, Jéssica Freire, e do representante da Coordenação de Educação Ambiental e Sustentabilidade da Secretaria de Educação (SEC), Ricardo Nery.

O projeto foi idealizado em 2008 pela ex-diretora da Escola do Legislativo do município de Pouso Alegre, em Minas Gerais, Madu Macedo, e tinha como objetivo difundir os conhecimentos sobre a Constituição Federal e a legislação por meio de uma linguagem simplificada. Para viabilizar a proposta, foram desenvolvidos materiais lúdicos, como o livro “Constituição em Miúdos”, que fomenta o engajamento do público infantojuvenil. A primeira edição da gincana na ALBA ocorreu em 2023, quando foi voltada para os alunos da rede municipal de Salvador. Na ocasião, a ALBA se tornou a primeira Assembleia Legislativa do Brasil a realizar a atividade.

De acordo com a gerente do DPE, Jéssica Freire, “a importância dessa atividade, assim como de outras desenvolvidas pela Escola do Legislativo, é promover a educação para a cidadania ativa, despertando na comunidade estudantil e nos jovens a noção de direitos e deveres, além do conhecimento sobre a Constituição. O objetivo é justamente envolver os alunos no exercício do ser cidadão, mostrando de forma prática o que podem fazer e como atuar”.

“Essa é a primeira vez que realizamos em parceria com a Secretaria de Educação do Estado (SEC), dando um passo além do que fizemos em 2023. Estamos ampliando o alcance desse projeto, mantendo os formatos anteriores, como para os estagiários de ensino médio da própria ALBA, além da parceria com a Secretaria Municipal de Educação de Salvador (SMED)”, reiterou a gestora.

A competição funcionará em formato de duplas, com cada unidade escolar sendo representada por dois estudantes e um professor orientador. Os três primeiros colocados receberão premiações, medalhas e brindes. Durante o lançamento, os professores presentes foram contemplados com kits contendo exemplares do livro “Constituição em Miúdos” e materiais didáticos de apoio. A previsão é que a gincana aconteça ainda no primeiro semestre de 2026, na ALBA, envolvendo alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental.

Para o professor de história do Colégio Estadual Clarice Santiago, localizado em Arenoso, João Guimarães, a iniciativa é fundamental por tornar o texto constitucional mais acessível. “Quando observamos de fora, a Constituição parece algo distante, o que afasta os estudantes das leis, e eles acabam ficando perdidos sobre a formação e a função do Estado. Essa dinâmica aproxima o estudante da legislação e o empodera. Esse é o ponto principal: colocar o aluno no centro do processo”, ressaltou o professor.
 

Reportagem: Thiago Virgílio 
Edição: Franciel Cruz



Fonte


Bahia regulamenta acordo disciplinar e moderniza apuração de irregularidades no serviço público


Bahia regulamenta acordo disciplinar e moderniza apuração de irregularidades no serviço público
Bahia regulamenta acordo disciplinar e moderniza apuração de irregularidades no serviço público

Foto: Maria Eduarda Cordeiro/PGE-BA

O Governo da Bahia publicou, no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (24), o Decreto nº 24.441/2026, que disciplina os procedimentos de apuração de irregularidades no serviço público, define parâmetros para aplicação de penalidades e os requisitos, condições e critérios para celebração do Termo de Compromisso Disciplinar (TCD) como instrumento de solução consensual, alternativa a instauração de processo disciplinar.
A norma regulamenta dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei nº 6.677/1994) e representa um avanço na modernização do sistema correcional, ao criar mecanismos mais eficientes, proporcionais e pedagógicos para o tratamento de infrações disciplinares.
Entre as principais inovações está a regulamentação do TCD, que é um acordo entre a Administração e o servidor investigado ou sindicado, nos casos de infrações de menor potencial ofensivo — aquelas sujeitas a advertência ou suspensão de até 30 dias. Este acordo poderá ser proposto ao servidor denunciado após investigação preliminar ou sindicância, evitando, nesses casos, a instauração de processo administrativo disciplinar, desde que cumpridos critérios e requisitos indicados neste decreto regulamentar.
A iniciativa busca conferir maior racionalidade e celeridade à atuação das corregedorias, ao mesmo tempo em que fortalece a cultura de integridade e responsabilidade no serviço público. O decreto também detalha as formas de apuração — investigação preliminar, sindicância e processo administrativo disciplinar — e estabelece critérios objetivos para a dosimetria das penalidades, considerando a gravidade da infração, os antecedentes do servidor e os danos para o serviço público.
Outro destaque é o caráter pedagógico do TCD, que prevê obrigações como reparação de danos, participação em capacitações e compromisso de não reincidência, promovendo a reeducação funcional e a melhoria da prestação dos serviços à sociedade.
A elaboração do decreto contou com atuação direta da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), por meio do Núcleo de Controle Administrativo e Disciplinar (NCAD), da Procuradoria Administrativa (PA). A minuta foi redigida pela Procuradora Assistente Fabiana Maria Farias Santos Barretto, consolidando as propostas dos procuradores do núcleo, bem como da corregedora da PGE-BA, Aline Solano, e da colaboração dos corregedores dos órgãos estaduais — em especial da Corregedoria Geral da Secretaria da Administração. O texto passou ainda por revisão final conduzida em conjunto com a procuradora do Estado Sissi Andrade Macedo.
Para a procuradora Fabiana Barreto, a nova regulamentação inaugura um modelo mais eficiente e alinhado às boas práticas de gestão pública. “O decreto consolida uma mudança de paradigma ao priorizar soluções consensuais em casos de menor gravidade, garantindo maior eficiência na atuação correcional, sem abrir mão da responsabilidade e da preservação da ordem jurídica administrativa”, destacou.
Com a nova norma, o Estado da Bahia avança na estruturação de um sistema disciplinar mais ágil, transparente e orientado por resultados, reforçando a confiança na Administração Pública e a qualidade dos serviços prestados à população.

Fonte: Ascom/PGE-BA