Categoria: Gov da Bahia

ALBA recebe projetos sobre Planserv e de paridade das polícias civil e penal

O Parlamento baiano recebeu, na tarde desta segunda-feira (1º), duas proposições do Executivo fruto de discussões com os sindicatos dos servidores públicos estaduais – um projeto de lei que reestrutura o Planserv e uma PEC que garante integralidade e paridade aos policiais civis e penais. Com a presença de representantes das categorias e parlamentares, os … Leia Mais

Veterinários, agrônomos e zootecnistas têm entrada gratuita na Fenagro 2025, a partir desta terça (2)

Veterinários, agrônomos e zootecnistas têm entrada gratuita na Fenagro 2025, a partir desta terça (2) Foto: Mateus Pereira/Ascom Seagri A partir desta terça-feira (2), médicos-veterinários, engenheiros agrônomos e zootecnistas passam a ter entrada gratuita na Fenagro 2025, em uma iniciativa da Secretaria da Agricultura da Bahia (Seagri) para valorizar categorias que atuam diretamente na maior … Leia Mais

Nova iluminação na ALBA marca abertura dos festejos natalinos

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputada Ivana Bastos, inaugurou a iluminação da Casa, nesta segunda-feira (1º), abrindo, oficialmente, os festejos natalinos da Casa Legislativa. A cerimônia, organizada por uma equipe formada por servidores do Cerimonial, da Presidência, e voluntários de outros setores, contou com a participação do Coral da ALBA e com a … Leia Mais

Plenário autoriza empréstimo de R$ 2 bilhões solicitado pelo Executivo

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Diretor Geral: Márcio Gomes (75) 9.9995-9194



Em uma sessão marcada por forte obstrução da bancada oposicionista, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou por maioria, nesta segunda-feira (1º), a solicitação do Poder Executivo para a contratação de operação de crédito. O empréstimo junto ao Banco do Brasil é da ordem de R$ 2 bilhões. Foram aprovados também três requerimentos de urgência, sendo dois para contratações de financiamentos que totalizam R$ 950 milhões. Os regimes de prioridade para propostas de alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e o Plano Plurianual (PPA) em execução foram aprovados por unanimidade.

Todos os tempos regimentais disponíveis foram utilizados pelos oposicionistas presentes, incluindo sucessivos pedidos de verificações de quórum a cada 30 minutos. Na síntese dos pronunciamentos, os deputados reclamaram dos 22 empréstimos já realizados pelo governador Jerônimo Rodrigues, totalizando R$ 26 bilhões. Além disso, a destinação dos recursos foi considerada “genérica”. Ainda no pequeno expediente, Luciano Simões Filho (UB) deu o tom: “Queremos saber em que vai ser empregada essa dinheirama”.

Os trabalhos foram abertos pela vice-presidente, deputada Fátima Nunes (PT), que tão logo anunciou a suspensão por 60 minutos. Passado o prazo, a presidente Ivana Bastos reabriu a sessão e o líder da oposição, Tiago Correia (PSDB), evidenciou o espírito paredista, ao pedir a primeira de muitas questões de ordem que ocorreram durante a tarde e também à noite.

Tiago Correia aproveitou a tribuna para lamentar o grave acidente automobilístico sofrido pelo líder do governo Rosemberg Pinto (PT) na última sexta-feira (28). No primeiro pronunciamento sobre o assunto que se repetiria em diversos outros, o tucano se mostrou aliviado por não ter havido um quadro mais sério entre os feridos. Na convalescença de Rosemberg, a bancada da maioria foi liderada por Marcelino Galo (PT) e por Vitor Bonfim (PV).

URGÊNCIA

O primeiro requerimento de urgência aprovado por maioria foi para o PL 26.034, que autoriza o empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (CEF) de R$300 milhões, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa). De acordo com a mensagem governamental, os recursos destinam-se a contrapartidas de financiamentos nas áreas de infraestruturas urbana, hídrica e viária; mobilidade, saúde e educação.

A outra urgência aprovada com votos contrários da oposição e do deputado Hilton Coelho (Psol) foi para o PL 26.051, que permite a contratação, junto ao Banco do Brasil, de R$ 650 milhões em recursos para garantir aportes e contraprestações nos contratos de parcerias público-privadas. A última urgência vai garantir regime especial de tramitação para o PL 26.052, que permite a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) por parte do Estado da Bahia. Trata-se de um novo marco federativo oferecido pela União para conceder condições mais modernas, eficientes e transparentes para o equacionamento das obrigações financeiras.



Fonte

Conferência do IBGE coloca, nesta semana, a Bahia no centro do debate sobre soberania e governança de dados

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Conferência do IBGE coloca, nesta semana, a Bahia no centro do debate sobre soberania e governança de dados
Conferência do IBGE coloca, nesta semana, a Bahia no centro do debate sobre soberania e governança de dados

Foto: Wuiga Rubini/GOVBA

De 3 a 5 de dezembro, a Bahia receberá, em Salvador, a Conferência Nacional dos Agentes Produtores e Usuários de Dados (CONFEST/CONFEGE), o maior evento da América Latina voltado a usuários e produtores de dados. A conferência ocorrerá nas instalações do SENAI Cimatec e da Escola do SESI, no bairro de Piatã. As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas até o dia 2 de dezembro pelo site da Conferência, no Portal do IBGE (https://eventos.ibge.gov.br/conferencia-soberania-nacional/inicio). Também haverá inscrições no próprio local durante os três dias de evento, com entrada sujeita à disponibilidade de vagas por atividade.

Pela primeira vez, a conferência mais importante do IBGE — organizada desde 1968 — será realizada fora do Rio de Janeiro, em um momento em que o Brasil e o mundo passam por mudanças nas bases da inovação. Essa retomada faz parte de uma série de ações transversais de reposicionamento do IBGE como protagonista da governança das geociências e estatísticas, além de sua interface com os desafios do Estado e da iniciativa privada na busca por informações oficiais históricas, atuais e capazes de antecipar o futuro.

Na Era Digital, o centro do debate é a soberania e a governança de dados, que possuem a mesma relevância que o petróleo na Era Industrial.

Durante a conferência, o IBGE propõe como eixos a centralidade, a governança e a proteção dos dados produzidos no Brasil, especialmente por meio do Sistema Nacional de Geociências, Estatística e Dados (Singed). O objetivo é que o País tenha maior controle sobre suas informações estratégicas, reduzindo a dependência de processamento externo e fortalecendo a formulação de políticas públicas. A iniciativa também busca integrar dados de diferentes órgãos governamentais, aprimorar a governança, a análise estatística e geocientífica, além de combater a desinformação.

Para este debate com a sociedade, o IBGE convocou a participação presencial de agentes produtores e usuários de dados do Brasil e do exterior. Mais de mil pesquisadores e técnicos aceitaram o desafio de vir a Salvador para subsidiar a proposta do IBGE de um Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas (PGIEG) para o Desenvolvimento do Brasil na Era Digital, no período entre 2026 e 2030.

Para o presidente do IBGE, Marcio Pochmann, a realização da conferência em Salvador simboliza um marco histórico para o instituto e para o país.

“A Conferência do IBGE para o Planejamento Estatístico e Geoespacial é essencial porque define, de forma participativa, as prioridades que orientarão a produção de dados oficiais no próximo quinquênio (2026-2030). É o momento em que o IBGE alinha suas ações às demandas da sociedade, às exigências de proteção de dados, aos avanços tecnológicos e às necessidades do Estado brasileiro. Ao estabelecer diretrizes para estatísticas de qualidade, modernização digital, fortalecimento da base geoespacial e cooperação nacional e internacional, a conferência garante que o país disponha de informações robustas para orientar políticas públicas, reduzir desigualdades e cumprir compromissos globais.”, disse Marcio Pochmann.

Organização e apoios

Organizada pelo IBGE, com apoio do Governo do Estado da Bahia, da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), do Senai Cimatec, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e da União dos Municípios da Bahia (UPB), a Conferência Nacional dos Agentes Produtores e Usuários de Dados (CONFEST/CONFEGE) tem patrocínio do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).

Agenda oficial internacional

A conferência receberá a Reunião Especializada de Estatísticas do Mercosul (REES), que será realizada em Salvador e integra a agenda oficial da presidência do Mercosul, atualmente ocupada pelo Brasil. Na ocasião, estarão reunidas chefes de estatística dos Institutos Nacionais de Estatística da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Também faz parte da programação a mesa Bioma Amazônia, que reunirá representantes dos institutos de estatística da Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, além do Brasil. Haverá uma agenda especial de atividades do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Participação do Brasil e do exterior

Com mais de três mil participantes presenciais confirmados, com cerca de mil pesquisadores e técnicos, entre convidados nacionais e internacionais, a conferência ainda tem mesas, grupos temáticos e oficinas abertas — especialmente as atividades organizadas com parcerias locais no estado, com foco no debate de temas estratégicos de interesse da Bahia.

A conferência é aberta a todos os agentes produtores e usuários de dados, às autoridades, aos gestores públicos e privados, aos pesquisadores, acadêmicos, estudantes, professores e à sociedade em geral.

Confira a programação e as inscrições pelo seguinte link: https://eventos.ibge.gov.br/conferencia-soberania-nacional/inicio

Serviço:
Conferência Nacional dos Agentes Produtores e Usuários de Dados (CONFEST/CONFEGE)
Tema: Uma proposta de Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas (PGIEG) para o Desenvolvimento do Brasil na Era Digital, no período entre 2026 e 2030.
As mesas internacionais terão tradução.
Data: 3 a 5 de dezembro, em Salvador (BA)
Local: Instalações do SENAI Cimatec e do SESI
Endereço: Av. Orlando Gomes, 1845 – Piatã.

Inscrições gratuitas pelo link: https://loja.ibge.gov.br/conferencia-nacional-dos-agentes-produtores-e-usuarios-de-dados-confest-confege.html

Fonte: Agência IBGE Notícias

CERB na Fenagro 2025: Tecnologia e inovação impulsionam saneamento rural com experiência imersiva e realidade virtual

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CERB na Fenagro 2025: Tecnologia e inovação impulsionam saneamento rural com experiência imersiva e realidade virtual
CERB na Fenagro 2025: Tecnologia e inovação impulsionam saneamento rural com experiência imersiva e realidade virtual

Fotos: João Accioly/ Ascom Cerb

A Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB) é presença marcante e inovadora na Fenagro 2025, a maior Feira Nacional da Agropecuária das regiões Norte e Nordeste, que ocorre no Parque de Exposições Agropecuárias de Salvador. A feira foi oficialmente inaugurada pelo governador Jerônimo Rodrigues, e contou com a presença do presidente da CERB, Jayme Vieira Lima, e do diretor de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Zarur Assis. A feira segue aberta à visitação do público até o dia 7 de dezembro de 2025.

No Pavilhão Institucional, o estande da CERB se destaca por trazer tecnologia associada à informação, o visitante pode viver uma experiência imersiva através do óculos de realidade virtual, atraindo centenas de adultos e crianças que puderam vivenciar a experiência imersiva de conhecer de perto a Barragem Bandeira de Melo, localizada entre os municípios de Itaetê e Boa Vista do Tupim, que armazena cerca de 111 milhões de metros cúbicos de água e abastece diretamente quatro municípios.

Outros grandes atrativos são a maquete de uma comunidade abastecida por um Sistema Integrado de Abastecimento de Água e o protótipo de dessalinizador acoplado a um chafariz eletrônico, que demonstra como a CERB transforma a água salobra em potável. O chafariz eletrônico é acionado com uma ficha de 20 centavos, liberando 20 litros de água de qualidade para o consumo humano. Esse modelo visa cobrir os altos custos de manutenção pelas próprias comunidades beneficiadas, atraindo o interesse de crianças e adultos para a tecnologia. Essa inovação é parte da política pública da CERB para acesso à água de qualidade.

O estande conta com a presença de seus gestores e técnicos em debates sobre o setor e a demonstração de suas inovações. A participação da Companhia tem o objetivo de compartilhar sua vasta experiência em recursos hídricos e saneamento rural, além de apresentar as tecnologias que a consolidam como um agente de transformação social, reafirmando sua importância histórica com a missão de levar água potável e de qualidade para a zona rural da Bahia.

Fonte: Ascom/CERB 

Recursos próprios superam empréstimos no total de R$ 20,2 bilhões investidos pelo Estado da Bahia

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Recursos próprios superam empréstimos no total de R$ 20,2 bilhões investidos pelo Estado da Bahia
Recursos próprios superam empréstimos no total de R$ 20,2 bilhões investidos pelo Estado da Bahia

Foto Ilustrativa: Feijão Almeida/GOVBA

Com um investimento recorde de R$ 20,2 bilhões desde janeiro de 2023, o Estado da Bahia recebeu em seu caixa, no mesmo período, R$ 5,4 bilhões em recursos provenientes de operações de crédito, o equivalente a cerca de 26% do total. A maior parte dos desembolsos com investimentos neste período teve origem, portanto, em recursos próprios do caixa estadual, de acordo com levantamento realizado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA).
Ao todo, já foram efetivamente contratadas pela atual gestão, até agora, 18 operações de crédito, que somam R$ 9,01 bilhões. Descontados os recursos já liberados pelas instituições financeiras conforme o cronograma previamente definido em cada contrato, faltam ingressar nos cofres públicos cerca de R$ 3,7 bilhões relativos a essas operações, ainda segundo a Sefaz-BA.
Voltados exclusivamente para a realização de novos investimentos ou para a reestruturação da própria dívida do Estado, os empréstimos contratados pelo governo baiano precisam cumprir um minucioso processo até que se inicie a liberação dos recursos, desde a aprovação pela Assembleia Legislativa, passando pela obtenção do aval do Tesouro Nacional, até os trâmites finais junto às instituições financeiras.
“Uma coisa é o governo encaminhar os pedidos para a Assembleia Legislativa e obter a autorização para emprestar. Outra é o tempo de ingresso dos recursos, que leva um período para acontecer”, observa o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório. “Quando o governador anuncia que já investiu R$ 20 bilhões, a maior parte veio do Tesouro estadual, e isto evidencia a solidez das contas do Estado da Bahia”, ressalta.
Ele enfatiza, por outro lado, a importância da contratação de empréstimos para dar sustentação ao programa de investimentos do Estado. Os novos empréstimos, afirma, “têm como objetivo reforçar a pauta de obras e ações estruturantes em áreas estratégicas, como saúde, segurança, educação e infraestrutura, com resultados que incluem melhor qualidade de vida, mais estímulo à economia, mais empregos e renda e maior capacidade para atração de novos investimentos privados”.
Equilíbrio fiscal
O volume expressivo de investimentos públicos, acrescenta Vitório, vem sendo viabilizado graças ao equilíbrio das contas, que resulta não só na destinação de volume expressivo de recursos próprios para obras e ações em todo o território baiano, como também na capacidade conquistada pelo Estado para obter novas operações de crédito com o aval do Tesouro Nacional, sem comprometer o endividamento.
Com histórico de bom pagador, o governo baiano viu este indicador permanecer em baixo patamar e até melhorar o seu perfil em 2025: a relação entre a dívida e a receita recuou de 37% para 33% desde o final do ano passado. A projeção do fisco estadual com base na evolução do estoque da dívida é de que, mesmo com os novos empréstimos, o endividamento seguirá em trajetória de queda nos próximos dez anos.
A redução é ainda mais expressiva se considerada a trajetória da dívida pública nas últimas décadas. Em 2002, a relação entre dívida e receita chegou a 182%, mais de cinco vezes acima da proporção atual e o maior patamar desde então. “Houve um decréscimo considerável nesta proporção a partir de 2010, por conta do bem sucedido processo de gestão das contas estaduais pelas recentes administrações, resultando em melhoria significativa do perfil da dívida do Estado”, afirma o secretário Manoel Vitório.
Dívida sob controle
O atual nível de endividamento coloca a Bahia em posição segura de acordo com os parâmetros estabelecidos em resolução do Senado Federal, que fixam em 200% o limite máximo para a proporção entre as dívidas dos estados e suas respectivas receitas.
De acordo com a Sefaz-BA, a dívida baiana, além disso, está muito abaixo daquela registrada pelos estados mais ricos do país, que são também os mais endividados.

Conforme os dados disponíveis no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi, do Tesouro Nacional, a dívida do Rio de Janeiro, por exemplo, terminou o segundo quadrimestre equivalendo a 202% da receita. A do Rio Grande do Sul ficou em 176% da receita, a de Minas Gerais em 150% e a de São Paulo em 121%.
“O perfil de endividamento da Bahia está sob controle principalmente devido ao rigoroso cumprimento das parcelas de amortização da dívida pelo Estado”, explica o secretário Manoel Vitório. Ele lembra que a dívida atual resulta não apenas de operações de crédito recentes, mas de compromissos assumidos pelo Estado ao longo de sucessivos governos.
 

Promulgada PEC que altera idade limite para ingresso nos tribunais de contas

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A idade limite para ingresso no quadro de conselheiro dos tribunais de Contas da Bahia passou a ser de 70 anos. A nova regra consta em Proposta de Emenda à Constituição (PEC) promulgada pela presidente da Assembleia Legislativa (ALBA), deputada Ivana Bastos, e publicada no Diário Oficial do Legislativo no último sábado (29). 

A PEC apresentada à Casa pelo deputado Rosemberg Pinto (PT) foi aprovada em plenário no dia 18 de novembro. Antes, o limite de idade para assumir a função de conselheiro era de 65 anos. A mudança acompanha a Constituição Federal, onde houve alteração na idade de aposentadoria compulsória para os integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU), passando de 70 para 75 anos.

A PEC nº 35, de 18 de novembro de 2025, que mudou a redação do Artigo 94, manteve requisitos como a idade mínima de 35 anos, idoneidade moral, reputação ilibada e de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública. 

Na justificativa apresentada, o autor da PEC ressaltou que a Carta Federal é explícita ao dispor que as normas que regem o TCU “aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios”.



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