A manhã desta quinta-feira (14) foi de debates e reflexões no Auditório Jorge Calmon, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A programação marcou o início do segundo dia do 2º Encontro de Comunicação Legislativa da Bahia, que este ano traz como tema central “Eleições 2026: comunicação pública, limites legais e estratégia digital”. O evento é … Leia Mais
O deputado Dr. Diego Castro (PL) aplaudiu a posse do bispo regional Rafael Leite como novo presidente da Sociedade Bíblica do Brasil na Bahia, ocorrida no último dia 12. Em moção protocolada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), ele afirmou que a homenagem “possui elevado significado institucional, social e espiritual, considerando a importância histórica da … Leia Mais
Em indicação protocolada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a deputada Fátima Nunes (PT) pediu ao governador Jerônimo Rodrigues a adoção de providências para a construção de uma ciclovia interligando o entroncamento de Vale Verde-Trancoso ao distrito de Arraial d’Ajuda, no município de Porto Seguro, extremo-sul do estado. O trecho mencionado na indicação tem cerca … Leia Mais
Em projeto de resolução apresentado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado Jurailton Santos (Republicanos) propôs a concessão da Comenda 2 de Julho ao coronel Antônio Carlos Silva Magalhães, comandante-geral da Polícia Militar da Bahia (PMBA). A homenagem, conforme argumentou o parlamentar, é uma forma de reconhecimento da destacada trajetória profissional … Leia Mais
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) homenageia, nesta sexta-feira (15), a partir das 10h, no Plenário Orlando Spínola, a juíza Alessandra Barbosa d’Andrade, com a maior honraria do Parlamento, a Comenda 2 de Julho. Segundo o proponente da sessão especial, deputado Raimundinho da JR (PL), a homenagem é uma “retribuição e reconhecimento ao seu trabalho … Leia Mais
O deputado Antonio Henrique Júnior (PV) indicou ao governador Jerônimo Rodrigues a construção de uma rede coletora de águas pluviais no distrito de Javi, no município de Muquém do São Francisco. No documento legislativo, ele afirmou que a infraestrutura urbana da localidade apresenta déficit no escoamento e que a ausência de galerias pluviais “dimensionadas para a área de contribuição local gera alagamentos e restringe a mobilidade de pedestres e veículos automotores”.
Segundo o parlamentar, esses são relatos da Associação de Moradores e Pequenos Agricultores do Javi. Ele adiantou que o acúmulo de água nas ruas afeta diretamente as condições sanitárias da população residente.
A associação encaminhou ao deputado um laudo técnico atestando que o problema provoca a formação de focos transmissores de doenças e retenção de águas na superfície. “Esse cenário interfere nas operações diárias de cerca de 80 estabelecimentos comerciais situados no entorno das vias afetadas”, disse o parlamentar.
Ele prosseguiu afirmando que a água estagnada acelera a degradação do pavimento e exige intervenções constantes de manutenção paliativa por parte da administração pública. Por isso, propôs ao governo a construção da rede coletora, “estruturada com tubos de concreto armado, com a transição de PA-2 (800 mm) para PA-3 (1.000 mm) e extensão de 345 metros lineares”.
O deputado também especificou que a intervenção deve ser calculada “para captar a vazão local e operar com uma margem de segurança de 80% da seção plena. A execução do sistema de microdrenagem corrige a falha estrutural do terreno e elimina os passivos sanitários da região comercial”, concluiu.
Em homenagem ao Dia da Assistente Social, celebrado em 15 de maio, o deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma moção de congratulações em reconhecimento à importância histórica, social e humana das(os) profissionais do Serviço Social na defesa da dignidade humana e dos direitos da população brasileira.
A iniciativa ressalta o papel estratégico das assistentes sociais na construção de uma sociedade mais justa, democrática e solidária, especialmente diante do aprofundamento das desigualdades sociais, da pobreza e das violações de direitos que atingem milhões de brasileiras e brasileiros.
“O Serviço Social é uma trincheira cotidiana de defesa da vida, da cidadania e dos direitos humanos. São profissionais que atuam diretamente junto ao povo trabalhador, às famílias em situação de vulnerabilidade, às mulheres vítimas de violência, à população negra, indígena, LGBTQIA+, às crianças, aos idosos e às pessoas que historicamente foram marginalizadas pelo Estado e pela sociedade”, destacou Hilton Coelho.
A moção reconhece que as assistentes sociais desempenham funções fundamentais de acolhimento, orientação, acompanhamento e encaminhamento, assegurando o acesso da população a direitos básicos como saúde, educação, assistência social, habitação, cultura e demais políticas públicas indispensáveis à vida digna.
Mais do que uma atuação técnica, o documento enfatiza o caráter profundamente humano, ético e transformador da profissão. No cotidiano, assistentes sociais enfrentam situações extremas de sofrimento social, fome, abandono, violência e exclusão, o que exige sensibilidade, coragem e compromisso permanente com a justiça social.
“O trabalho das assistentes sociais é indispensável para transformar direitos escritos na lei em direitos reais na vida do povo. São profissionais que ajudam a reconstruir esperanças, fortalecer comunidades e ampliar a consciência crítica da sociedade”, afirmou o parlamentar.
TRAJETÓRIA HISTÓRICA
A moção também relembra a trajetória histórica do Serviço Social no Brasil, surgido no contexto das profundas transformações sociais decorrentes do processo de industrialização e urbanização no final da década de 1930, consolidando-se posteriormente como profissão regulamentada e comprometida com os interesses da classe trabalhadora e da população vulnerabilizada.
Ao apresentar a homenagem, Hilton Coelho reafirmou a necessidade urgente de valorização profissional da categoria, de melhores condições de trabalho e do fortalecimento das políticas públicas sociais, especialmente em um cenário de sucessivos ataques aos direitos sociais e de precarização dos serviços públicos.
A Moção de Congratulações será encaminhada ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e ao Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado da Bahia (SASB).
Com rodas de conversa sobre fakenews e cota de gênero e uma palestra intitulada “Do like ao voto”, o 2º Encontro de Comunicação Legislativa da Bahia – que este ano teve como tema central “Eleições 2026: comunicação pública, limites legais e estratégia digital”-, encerrou sua programação, na tarde desta quinta-feira (14), no Auditório Jornalista Jorge Calmon da Assembleia Legislativa da Bahia.
Realizado pela ALBA, por meio da Fundação Paulo Jackson, o evento conta com o apoio de importantes instituições, como a Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), União dos Vereadores da Bahia (UVB) Centro das Indústrias do Estado da Bahia (Cieb), Federação do Comércio da Bahia (Fecomércio) e Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb)
Mediado pelo jornalista Jefferson Beltrão, o primeiro painel da programação da tarde versou sobre o questionamento “Fake news decidem eleições? O desafio da comunicação pública diante da desinformação” e teve como participantes as presidentes da Associação Bahiana de Imprensa (ABI) e do Sindicato dos Jornalistas Profissionais da Bahia (Sinjorba), as jornalistas Suely Temporal e Fernanda Gama; o chefe de comunicação da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, Fábio Sena, e o diretor de comunicação da Casa Legislativa, Luiz Fernando Lima.
Na discussão, foi unânime a opinião sobre a dispersão da comunicação por conta do advento e a utilização indiscriminada da tecnologia para a desinformação da população, sobretudo na política, tanto na produção de conteúdos falsos, quanto na sua disseminação sem critério ou apuração. “Hoje todo mundo é veículo, todo mundo dissemina informação, e isso é muito bom por um lado, mas causa muitos outros desafios por outro, porque você perde o filtro da veracidade, da apuração da informação”, afirmou a presidente da ABI. Na opinião da presidente da ABI, para quem o eleitor é quem decide a eleição, o remédio para a doença, a fakenews, é a busca de canais fidedignos, “e aí entra o trabalho do jornalista, do profissional, que tem que ser valorizado, que pode ser a cura”, disse.
A titular do Sinjorba, Fernanda Gama, discorreu sobre a dificuldade de desmentir uma desinformação que já foi amplamente difundida e da necessidade de conscientizar a sociedade para a busca de um jornalismo responsável. “Um jornalismo ético para se informar, não somente no Instagram, no Facebook ou em grupos de WhatsApp, e se tiver uma mínima dúvida, que ache aquilo ali absurdo, pesquise, tente comprovar se aquilo ali é de fato verdade ou se é fakenews”, colocou.
Para o diretor da Comunicação ALBA, Luiz Fernando Lima, as fakenews podem surtir menos efeito nos resultado das eleições se o político tiver uma reputação sólida e der uma resposta rápida. Ele destacou também o dever ético do jornalismo profissional de combater a desinformação e a importância de se ouvir todos lados na construção de uma matéria jornalística. “Então, a gente dá um lado numa matéria, e para engajar, a gente dá o outro em outra matéria. E isso é compartilhado pelos grupos. E só chega uma informação nesse jornalismo opinativo, declarativo e pouco analítico. Isso contribui para um cenário permeável à distribuição de fake news”, afirmou.
COTA DE GÊNERO
O debate seguinte, intitulado “Cota de Gênero: Quando a representatividade vira estratégia de fraude, a democracia inteira é posta à prova”, contou com a participação da vereadora por Goiânia, socióloga, pesquisadora e comunicadora, Aava Santiago; da advogada especialista em Direito Eleitoral e cientista política, Gabriela Rollemberg; e a advogada especialista em Direito Eleitoral e Direito da Mulher e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB de Lauro de Freitas, Jordanna Sá Barreto.
Nos diálogos, a reflexão sobre os meandros para a inclusão real das mulheres no território político brasileiro. Segundo a mediadora do painel, a jornalista da TV ALBA, Karine Araújo, a política avançou bastante com o mecanismo de participação feminina, a cota mínima de 30%, mas criou o fenômeno das candidaturas fictícias apenas para cumprir com a legislação eleitoral. “Estamos diante de uma irregularidade jurídica mas também de um fenômeno que atrapalha a inclusão de mulheres que realmente querem ocupar os espaços de poder de forma legítima, com propostas de melhoria para a nossa sociedade”.
Especialista em Direito Eleitoral, Gabriela Rollemberg lamentou o descumprimento da lei pela maioria dos partidos, resultando em cassações de mandatos. “Isso ocorre porque, de fato, os partidos não querem candidatas verdadeiras ou viáveis, e as mulheres não querem só ser candidatas, elas querem ser eleitas, e pra garantir uma eleição precisa recurso, visibilidade e um espaço mínimo no partido pra que a candidatura se torne um mandato”, afirmou.
Para a vereadora goiana, Aava Santiago, a resistência à presença feminina nos espaços de poder faz parte de um processo de repressão histórica às mulheres, culminando com o mecanismo dos partidos para a desistência da candidatura. “Quando a gente pensa em cota de gênero, fraude na cota, não estamos pensando somente em um processo eleitoral, mas numa estrutura programada, organizada, financiada para nos manter apartadas dos processos de poder. Disputar a eleição para a mulher não é o ponto de partida, é o resultado de uma série de percursos para inverter esse tripé, do cansaço, do enlouquecimento e da solidão”.
O encontro foi encerrado com a palestra da psicóloga, escritora, consultora digital para perfis políticos e fundadora do Portal do Assessor, Gisele Meter, intitulada “Do Like ao Voto: Como o marketing digital decide eleições.
MANHÃ
O primeiro painel da manhã, intitulado “Transparência e Legalidade: os desafios da comunicação legislativa nas eleições 2026”, contou com a mediação de Michele Gramacho e reuniu gestores de veículos públicos de todo o país.
A diretora da TV Câmara dos Deputados, Daniela André, abriu as discussões destacando a importância dos critérios editoriais em anos de pleito. “Temos clareza dos limites que precisamos cumprir e seguimos as normas eleitorais”, afirmou. Ela também ressaltou o papel pedagógico que a emissora exerce junto aos parlamentares, consolidando-se como uma referência no trato e na difusão da informação pública.
O debate contou ainda com contribuições regionais e nacionais. Flávio Gonçalves aproveitou o espaço para enaltecer a qualidade técnica e de conteúdo da TV ALBA. Já Gerson de Castro destacou que o grande desafio atual — e a principal “luta” do setor público de comunicação — é a busca constante por relevância perante a sociedade. Por sua vez, Nara Riella explicou que, para garantir a isenção, a emissora foca seu conteúdo de forma direta e exclusiva na atividade legislativa durante os períodos eleitorais.
DESAFIOS DA IMPRENSA
Na sequência, o foco se voltou para os desafios diários da imprensa jornalística com o painel “O desafio da imparcialidade: cobertura política em tempos de polarização extrema”.
Sob a mediação de Karina Araújo, a mesa reuniu experientes profissionais do cenário baiano para discutir os obstáculos da cobertura em um país politicamente dividido. Participaram da discussão os jornalistas especializados Carine Andrade e Victor Pinto, além dos editores Henrique Brinco e Osvaldo Lyra.
Para fechar a manhã de aprendizados, o jornalista, estrategista de marketing político e especialista em comunicação digital Paulo Maneira subiu ao palco para ministrar a palestra “Muito antes das urnas: estratégia, planejamento e decisão no tempo político certo”.
Aproveitando o momento de imersão estratégica com o público, Maneira realizou o lançamento oficial do seu livro, Campanha Planejada, com direito a sessão de autógrafos.
O aniversário de 80 anos da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB) foi celebrado em concorrida sessão especial, nesta quinta-feira (14), no Plenário Orlando Spinola da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que ficou lotado com a presença de diversas autoridades da advocacia e magistratura baianas. A prestigiada solenidade, uma iniciativa do deputado Paulo Câmara (PL), prestou homenagem – inclusive com a entrega de honrarias a ex-gestores – à instituição, que tem como finalidade prestar assistência e auxiliar os advogados, estagiários da área e seus dependentes.
“Solidariedade e cuidado” foram a tônica dos discursos emocionados, que convergiram com o conteúdo do vídeo institucional exibido na sessão, em forma de reportagem, conduzida pelo jornalista Zé Raimundo. Atendimentos de saúde, psicológicos e de bem-estar, campanhas de vacinação e atividades esportivas, disponibilização de transporte e de salas como escritórios e diversos convênios firmados em prol da categoria foram alguns feitos destacados na tela durante o evento, que contou ainda com a bela execução dos hinos Nacional e da Bahia interpretados pelo pianista Jairo Brandão, o flautista Nilton Azevedo e o cantor sargento PM Hermes Machado.
Paulo Câmara, proponente da sessão, ressaltou que a advocacia é feita de pessoas que enfrentam desafios e responsabilidades enormes e que, por isso, precisam de apoio, estrutura, acolhimento e qualidade de vida. “A CAAB chega a esta data histórica consolidada como uma referência de acolhimento, assistência e valorização da advocacia”, observou, informando que sua rede de serviços alcança, atualmente, mais de 70 mil associados em todo a Bahia. O deputado relembrou o papel da caixa de assistência durante a Covid-19, quando “a pandemia mostrou, de forma ainda mais evidente, a importância da CAAB como instituição de acolhimento, suporte e assistência aos advogados em momentos inesperados de crise, reafirmando seu papel humano e institucional junto à classe”.
O presidente da CAAB, Maurício Leahy, agradeceu, em nome do proponente, a todos os parlamentares por permitiram homenagear a instituição a qual preside desde 2022. “No que depender de nós, seguiremos firmes fortalecendo o papel das Caixas de Assistência em sua missão de acolher e servir. Porque a vida real não acontece nos discursos. Ela acontece quando o telefone toca de madrugada. Quando um colega perde a saúde. Quando uma família perde sua segurança. Quando alguém pensa que não conseguirá continuar. E é justamente nesses momentos que a verdadeira missão de uma Caixa de Assistência se revela”, afirmou.
A presidente da OAB Bahia, Daniela Borges, exaltou “a beleza e a força” da capilaridade do sistema OAB, fazendo um tributo especial aos atuais e ex-gestores da CAAB. Para ela, é determinante na história da OAB Bahia a dedicação de advogadas e advogados que se dedicaram, voluntariamente, pela valorização da profissão. “Se estou aqui hoje, é porque eu acredito na força do coletivo. É porque somos capazes de, juntos em torno de um projeto, em torno de um ideal, construir aquilo que tanto sonhamos e que tanto desejamos. E a partir disso, nossa instituição tem uma grande missão também e um grande referencial como força, que é cuidar. A OAB Bahia cuida. É o que nos define. E a CAAP é a expressão mais concreta, mais cotidiana e mais humana desse cuidado”, registrou Daniela.
O secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas – que, na solenidade, representou o governador Jerônimo Rodrigues – explanou que a advocacia é a mais liberal das profissões, por não guardar, em regra, vínculo trabalhista, trazendo certo grau de incerteza e insegurança. Para Freitas, a CAAB “é um dos instrumentos mais importantes para garantir que essa atividade possa ser exercida com a liberdade que tem de caracterizar o advogado ou a advogada, pois a matéria-prima de todo advogado é a palavra e a liberdade”.
A sessão especial foi encerrada com a entrega de placas honoríficas pela atual diretoria executiva a ex-presidentes da instituição. A secretária-geral Ilana Campos entregou a Saul Quadros Filho a homenagem ‘in memoriam’ a seu pai; a vice-presidente Renata Deiró laureou a ex-presidente Maria Bernadeth Cunha; o tesoureiro Marcos Bonfim foi o encarregado pelo tributo a Gleide Gurgel, que foi representado por João Pedro Baqueiro; o diretor Renê Viana entregou a placa a Eduardo Argolo Lima; a diretora Juliana Camões outorgou a honraria a José Nélis Araújo, que representou também os homenageados Ubaldo de Jesus Pereira e Dinailton Oliveira; a diretora Carolina Orrico entregou a placa ao ex-presidente David Bellas; e o atual presidente da CAAB, Maurício Leahy, coroou o seu antecessor, o conselheiro federal da OAB Luiz Coutinho, que compôs a mesa de honra do evento.
Também tiveram assento na mesa da sessão especial a presidente da CAASP, Diva Gonçalves Zitto Miguel de Oliveira, representando a Concad; o subprocurador-geral da República, Augusto Aras; o desembargador Danilo Costa Luiz, representando o presidente do TRE-BA, desembargador Maurício Kertzman; a procuradora Elna Leite Ávila Rosa, representando o procurador-geral de Justiça da Bahia Pedro Maia; o desembargador Marcos Gurgel, representando a presidente do TRT5-BA, desembargadora Ivana Magaldi; a procuradora do município de Salvador, Luciana Rodrigues Vieira Lopes, representando o prefeito Bruno Reis; a defensora pública Laura Fagury, representando a defensora pública geral da Bahia, Camila Canário; o presidente do Instituto dos Advogados da Bahia (IAB), Antônio Menezes; e o vice-presidente da Associação Comercial da Bahia, José Luiz Sobreira, representando a presidente da entidade, Isabela Suarez.
O deputado Osni Cardoso (PT) solicitou ao governador Jerônimo Rodrigues que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), adote providências visando à implementação de Programa Estruturante de Modernização, Segurança e Assistência Técnica para a Cadeia do Sisal.
Na indicação, encaminhada através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o parlamentar argumenta que há necessidade premente de modernizar a infraestrutura produtiva da cadeia do sisal baiana, ao mesmo tempo em que se busca assegurar a integridade física dos trabalhadores rurais, fortalecer o suporte estatal por meio da assistência técnica qualificada e promover o desenvolvimento sustentável do meio rural.
Ele explica que, em termos de segurança, a substituição dos antigos motores de desfibragem por equipamentos modernos visa o cumprimento do Art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde e segurança, “sendo imperativo erradicar o histórico de acidentes e mutilações que ainda assolam a região sisaleira”. Segundo Osni, “tal providência se mostra diretamente relacionada à dignidade da pessoa humana, à permanência do trabalhador no campo e à redução da vulnerabilidade social historicamente vivenciada nas regiões produtoras de sisal”.
Osni Cardoso esclarece ainda que, do ponto de vista técnico, a medida dialoga diretamente com o Art. 187, inciso IV, da Constituição Federal, e com o Art. 191, inciso IV, da Constituição do Estado da Bahia, que eleva a assistência técnica e extensão rural (ATER) à condição de pilar fundamental para o desenvolvimento agrícola. “Nesse sentido, a consolidação de um estado de assistência técnica permanente encontra fundamento na Lei Federal nº 12.188/2010, garantindo que o investimento em equipamentos seja acompanhado pelo conhecimento necessário para a eficiência e sustentabilidade do plantio ao beneficiamento”.
No que tange à estrutura administrativa e operacional, o deputado explica que a implementação de Programa Estruturante de Modernização, Segurança e Assistência Técnica para a Cadeia do Sisal observa o rito estabelecido pelo Art. 6º da Lei Estadual nº 13.204/2014, que instituiu a SDR como órgão executor da política de desenvolvimento rural, garantindo transparência e eficácia na destinação dos investimentos públicos.
“Sob a perspectiva econômica, a iniciativa também se justifica pela relevância estratégica da cadeia sisaleira para o Estado da Bahia, tanto pela geração de emprego e renda quanto pelo impacto direto sobre inúmeras famílias que dependem da atividade produtiva, dessa forma, trata-se de setor com importante papel regional, inclusive na produção nacional e internacional da fibra sisaleira, motivo pelo qual a modernização da cadeia deve ser compreendida como medida de fortalecimento econômico, territorial e social”, explicou o deputado.
Para ele, a proposição pode ser compreendida como “vetor de modernização sustentável da cadeia produtiva, na medida em que dialoga com referências à bioeconomia, à economia verde, à sustentabilidade ambiental, à agregação de valor da fibra, ao aproveitamento integral do sisal e ao desenvolvimento de novos produtos industriais sustentáveis”. A política pública sugerida, se alinha, dessa forma, segundo Osni, às modernas diretrizes de desenvolvimento sustentável e transição ecológica, ampliando o potencial econômico da atividade sisaleira.
Osni defende o fortalecimento da capacitação técnica e a segurança operacional no setor e recomenda treinamento permanente dos operadores, educação em segurança do trabalho, capacitação técnica especializada e a cultura preventiva no ambiente produtivo, especialmente diante do histórico de acidentes laborais.
“Por fim, reforça-se que a precarização das condições de trabalho e os acidentes históricos na cadeia do sisal contribuem diretamente para o êxodo rural, para a desestruturação econômica regional e para a perpetuação de vulnerabilidades sociais no semiárido baiano. Assim, a medida proposta não se limita à modernização de equipamentos, mas alcança uma dimensão humanitária, social e econômica mais ampla, voltada ao desenvolvimento regional sustentável e ao fortalecimento das cadeias produtivas regionais do Estado da Bahia”, afirmou o deputado.
