O deputado Dr. Diego Castro (PL) solicitou ao governador Jerônimo Rodrigues o envio à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) do projeto que altera a Lei de Organização Básica da Polícia Militar da Bahia (PMBA), com o objetivo de regulamentar, no âmbito estadual, o disposto na Lei Federal nº 14.751/2023 — especialmente no que diz respeito ao escalonamento vertical previsto no artigo 18, inciso XIV, da norma federal.
Na indicação encaminhada ao Executivo, o parlamentar destacou que o escalonamento vertical é um dos dispositivos de maior relevância e impacto institucional, pois determina que as legislações estaduais observem uma remuneração proporcional entre os diversos postos e graduações, em consonância com a hierarquia militar.
“Ou seja, trata-se da manutenção de uma diferença proporcional e harmônica entre as remunerações, de forma a refletir a estrutura hierárquica da corporação e a responsabilidade inerente a cada função”, afirmou.
De acordo com o parlamentar, a ausência de regulamentação estadual sobre o tema viola o princípio da hierarquia — “pilar constitucional das instituições militares” — e descumpre o comando da lei federal, que obriga os estados a adequarem suas legislações ao novo modelo.
“Além disso, compromete a motivação, a meritocracia e a justiça interna na carreira policial militar, uma vez que a diferenciação remuneratória proporcional é essencial para reconhecer as responsabilidades crescentes e o tempo de serviço acumulado em cada graduação”, explicou.
Para o deputado, a implementação do escalonamento vertical, com percentuais regulares entre as graduações e os postos, permitirá corrigir desequilíbrios históricos, valorizar a tropa e fortalecer os princípios de hierarquia e disciplina. “Isso sem onerar de forma abrupta os cofres públicos, já que a readequação pode ser realizada de forma gradual e planejada, conforme a disponibilidade orçamentária e o cronograma estabelecido em regulamento”, finalizou.
