A deputada Cláudia Oliveira (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que institui o Programa Dignidade Animal – Sepultamento Digno de Cães e Gatos, com a finalidade de assegurar a destinação adequada e ambientalmente correta aos corpos desses animais.
De acordo com a matéria, o programa tem como objetivos garantir o tratamento digno aos cães e gatos após a morte, assegurar a existência de locais apropriados e regulamentados para o sepultamento, prevenir riscos à saúde pública e ao meio ambiente decorrentes do descarte inadequado de corpos de animais domésticos e promover políticas públicas de respeito, proteção e bem-estar animal.
Como diretrizes, o texto incentiva a cooperação entre o Estado e os municípios para a implementação e manutenção dos espaços destinados ao sepultamento animal. Prevê ainda a possibilidade de celebração de convênios, parcerias ou instrumentos congêneres com consórcios públicos e entidades privadas, além da promoção de ações educativas voltadas à conscientização sobre o respeito aos animais e à destinação ambientalmente adequada após a morte.
Segundo a parlamentar, o projeto está alinhado aos princípios da dignidade, do bem-estar animal e da saúde pública, com vistas ao fortalecimento das políticas públicas de proteção animal no estado, assegurando a destinação “adequada e respeitosa” aos corpos de animais domésticos, especialmente cães e gatos.
“É inegável que os animais domésticos deixaram de exercer apenas funções utilitárias, passando a integrar efetivamente o núcleo familiar, estabelecendo vínculos afetivos profundos com seus tutores. Além disso, a destinação incorreta de corpos de animais pode gerar riscos sanitários e ambientais, tornando necessária a existência de espaços apropriados e regulamentados para o sepultamento, garantindo segurança ambiental e saúde pública”, afirmou.
PROTEÇÃO DA FAUNA
Na justificativa da proposição, Cláudia citou a Constituição Federal de 1988, que incumbe ao poder público proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais à crueldade, reconhecendo a necessidade de políticas públicas voltadas à sua proteção e respeito. Ela mencionou também a Lei de Crimes Ambientais, que estabelece sanções para condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo aquelas que envolvam o manejo inadequado de animais, reforçando a necessidade de destinação ambientalmente adequada.
“Dessa forma, a criação do Programa Dignidade Animal representa medida de relevante interesse público, social, ambiental e sanitário, além de atender a uma demanda crescente da população que reconhece seus animais como membros da família. Nesse contexto, torna-se dever do Poder Público promover políticas que reconheçam essa realidade social, garantindo tratamento digno também após a morte desses animais”, concluiu ele, no documento.
