Categoria: Gov da Bahia

O Governo da Bahia, por meio das Secretarias de Desenvolvimento Econômico (SDE) e de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), assinou, nessa quarta-feira (11), protocolo de intenções de infraestrutura com a Isobras, que vai instalar uma nova indústria no distrito II, em Santo Antônio de Jesus. Além disso, o grupo empresarial firmou contrato preliminar de compra e venda de área no mesmo distrito para a transferência da Isofilmes Indústria e Comércio de Embalagens, que já é implantada no município. A concessão integra as medidas determinadas pela sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que responsabilizou o Estado brasileiro pelas violações de direitos decorrentes da explosão da fábrica de fogos, ocorrida em 1998.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Angelo Almeida, destacou que a chegada das empresas reforça o compromisso do Governo do Estado com o fortalecimento do distrito e com as metas do Plano de Desenvolvimento Socioeconômico, publicado pelo governador Jerônimo Rodrigues por meio do Decreto n. 24.319 de janeiro de 2026 e visa cumprir as determinações judiciais de assegurar inserção profissional e alternativas econômicas para a população que vive no município e seu entorno. A expectativa é que outras empresas também sejam anunciadas no distrito II.

“Essa conquista mostra que estamos no caminho certo ao investir na organização e na expansão da área industrial. A instalação fortalece a capacidade produtiva da região e amplia as oportunidades locais, especialmente dentro da proposta prevista no Plano. É desenvolvimento que gera emprego, renda e perspectiva de futuro para Santo Antônio de Jesus”, afirmou.

O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, destacou que a ocupação estratégica da área por uma indústria de grande porte materializa a implementação da sentença da Corte Interamericana, com potencial real de transformação estrutural da região, fortalecendo a base socioeconômica do município e criando condições sólidas para novos investimentos.

A decisão da corte de direitos humanos de abril de 2020 previu que o Estado brasileiro deveria instituir medidas para promover a inserção no mercado de trabalho e criar alternativas econômicas para os envolvidos, focando na superação da pobreza e discriminação. Desde janeiro de 2024 o governo do estado coordena, através da SJDH, as articulações para que este ponto da decisão seja cumprido e que haja efetivas condições de emprego e renda para população de Santo Antônio de Jesus e região oferecendo alternativas ao trabalho precário na produção e comércio ilegal de fogos.

Freitas ressaltou ainda que cada etapa desse processo é resultado direto da luta persistente dos sobreviventes e dos familiares das vítimas, organizados no Instituto 11 de dezembro, “cuja mobilização ao longo de quase três décadas garantiu que a tragédia não fosse esquecida e sustenta, até hoje, o cumprimento da decisão internacional”, afirmou.

Sustentabilidade

Além do impacto econômico e social, o investimento também reforça práticas sustentáveis. Para o sócio do grupo empresarial, João Andrade, a expansão reafirma a confiança no potencial econômico do estado. “A chegada das operações ao distrito acompanha o crescimento da demanda e o fortalecimento das práticas sustentáveis do grupo. A política de ESG vem sendo construída ao longo dos últimos anos e este é um passo importante, com a implantação de uma planta da Isobras voltada à reciclabilidade, dentro do conceito de produto pós-consumo e economia circular”, explicou.

O empresário também destacou o impacto regional do investimento. “Uma planta como essa fomenta não só empregos diretos, mas também o trabalho de catadores, cooperativas e empresas de logística, formando-se um ecossistema produtivo na região”, afirmou.

A instalação da Isobras no município representa uma nova frente de atuação do grupo, que hoje gera cerca de 600 empregos e pode alcançar aproximadamente 900 postos de trabalho com as ampliações previstas na Bahia.

A Isofilmes, que já possui unidade em Santo Antônio de Jesus, será realocada para o Distrito Industrial II para ampliar a capacidade produtiva e a organização da operação. Atualmente, a unidade conta com cerca de 80 empregos e projeta crescimento de aproximadamente 40% com a nova estrutura.

Programa de Desenvolvimento Socioeconômico

Publicado pelo governo do estado no início do mês, o Decreto nº 24.319 institui o Programa de Ação e prevê, entre outras medidas, a criação do Comitê Gestor de Monitoramento do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus e região, com foco na reparação e no apoio à população afetada pela tragédia. O decreto também reforça a importância da atuação conjunta do poder público na prevenção e na não repetição de tragédias semelhantes.

Fonte: Ascons SDE/SJDH

O Procon-BA, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), publicou uma recomendação técnica voltada a bares, restaurantes, hotéis e supermercados. A iniciativa, que também foi transformada em cartilha educativa, estabelece diretrizes rígidas para o combate à venda de bebidas adulteradas e para o fortalecimento da logística reversa, sendo considerada uma medida preventiva e inovadora no contexto das grandes festas populares.

O documento orienta que os estabelecimentos adotem procedimentos operacionais rigorosos, como a compra exclusiva de fornecedores com registro no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e a conferência minuciosa de notas fiscais eletrônicas. Entre os pontos de alerta para os comerciantes estão a verificação de lacres, a presença obrigatória de contrarrótulos em português e a atenção a preços excessivamente abaixo do mercado, fatores que podem indicar falsificação. Caso haja suspeita de irregularidade, o fornecedor deve isolar o lote e notificar imediatamente as autoridades sanitárias e policiais.

Além da segurança alimentar, a recomendação foca na responsabilidade socioambiental através da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O Procon-BA orienta que as empresas promovam a descaracterização de embalagens após o uso, para evitar que garrafas vazias retornem ao ciclo de falsificação. O texto também estabelece normas para a parceria com cooperativas de catadores de materiais recicláveis, exigindo que os estabelecimentos garantam remuneração digna, com valor não inferior ao salário-mínimo por hora trabalhada, fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), acesso a água potável e locais salubres para o manejo dos resíduos.

Segundo o superintendente do Procon-BA, Tiago Venâncio, o documento é uma ferramenta estratégica de prevenção. “Esta recomendação é uma medida preventiva e inovadora, pensada estrategicamente para o período de grande fluxo do Carnaval. Nosso objetivo não é apenas fiscalizar, mas educar o fornecedor para que ele seja um aliado na proteção à saúde do consumidor. Ao exigir a rastreabilidade das bebidas e garantir condições dignas de trabalho e descarte para as cooperativas de catadores, o Procon-BA fortalece a economia legal e a sustentabilidade, assegurando que a diversão não seja comprometida por práticas criminosas ou exploração social”, destaca.

A medida visa afastar alegações de desconhecimento das normas e prevenir responsabilidades civis e penais dos gestores. O descumprimento das orientações pode resultar em sanções administrativas e enquadramento em crimes contra as relações de consumo. O documento completo está disponível para consulta no site da SJDH e a cartilha vem sendo distribuída fisicamente em pontos estratégicos da rede hoteleira e de serviços de Salvador.

Fonte: Ascom/SJDH