Categoria: Gov da Bahia

A população da cidade de Teixeira de Freitas agora terá mais um recurso para obter informações e lutar por seus direitos ao adquirirem produtos e serviços. A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH) inaugura, nesta sexta-feira (3), o novo posto de atendimento e orientação ao consumidor do Procon-BA, no Shopping Pátio Mix. A unidade funcionará integrada à Rede SAC, ampliando os serviços já oferecidos à população do município e da região do Extremo Sul, que é composta por 13 cidades.

Com essa implantação, o Procon/SJDH passa a contar com 34 Postos de Atendimento em todo o Estado, além das rotas do SAC Móvel, Procon Itinerante e Videoatendimento. “O novo posto disponibilizará orientação ao consumidor; registros de reclamações; consultas sobre relações de consumo; e distribuição de material educativo”, explica o superintendente do órgão, Tiago Venâncio, que marcará presença no ato.

As demandas serão intermediadas junto aos fornecedores por meio da plataforma Pro Consumidor, que permite a tramitação e resposta das empresas de forma digital, em nível nacional.

Expansão

A presença do Procon em Teixeira de Freitas é estratégica, pois o município tem população estimada em 160 mil habitantes e é o pólo regional nas áreas de comércio, agropecuária, indústria e serviços. A unidade atenderá também consumidores de outros 12 municípios: Alcobaça, Caravelas, Ibirapuã, Itamaraju, Itanhém, Jucuruçu, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Prado e Vereda.

Serviço
O quê: Inauguração Procon/SJDH em Teixeira de Freitas
Onde: Shopping Pátio Mix – Av. São Paulo, nº 2575, bairro Vila Verde, Teixeira de Freitas (BA)
Quando: 03/10/2025, às 10h30 (Inauguração) | 04/10/2025 (Início dos atendimentos)
Local: Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h
Atendimento: Espontâneo, mediante distribuição de senhas

Fonte: Ascom/SJDH

Na última quarta-feira (1), o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) recebeu o Selo Lilás, entregue na sede da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Estado da Bahia (SPM). A certificação foi recebida pela diretora de Regulação Metrológica, Luciana Menezes, e reconhece empresas, entidades e organizações que desenvolvem ações efetivas para a promoção da igualdade de gênero no ambiente de trabalho.

O selo valoriza iniciativas que combatem a discriminação, o assédio e a violência, além de estimular a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, com medidas como políticas antidiscriminatórias, incentivo à liderança feminina e promoção da igualdade salarial.

A secretária das Mulheres do Estado, Neusa Cadore, destacou a relevância da conquista. “É com muita satisfação que anunciamos que o Ibametro recebeu a certificação do Selo Lilás. Esta conquista reflete o compromisso da autarquia em promover um ambiente de trabalho seguro, respeitoso e inclusivo, alinhado às melhores práticas de igualdade de gênero e combate às violências contra as mulheres. O Ibametro, referência em metrologia e qualidade na Bahia, mostra que excelência técnica e responsabilidade social podem caminhar juntas, inspirando outras instituições a seguirem este exemplo.”

Para a diretora Luciana Menezes, o reconhecimento fortalece o papel do Instituto na construção de um espaço mais justo e acolhedor. “Receber o Selo Lilás é um reconhecimento importante do trabalho que realizamos no Ibametro para construir um ambiente de trabalho mais inclusivo e igualitário. Este prêmio reforça nosso compromisso com a valorização das mulheres e com a promoção de oportunidades justas para todos, especialmente neste mês de conscientização sobre a saúde feminina, o Outubro Rosa”, afirmou.

A entrega do selo durante o Outubro Rosa reforça o engajamento do Ibametro com a valorização das mulheres e com a promoção da equidade, inclusão e respeito, servindo de referência para outras instituições do serviço público.

Fonte: Ascom/Ibametro

Após a entrega das marinas da Penha (Salvador), de Cacha-Pregos (Vera Cruz), Itaparica e Salinas da Margarida, pelo Governo do Estado, em um investimento de mais de R$ 100 milhões, os equipamentos náuticos passaram para a gestão da iniciativa privada. Está em vigor, desde 1º de setembro, o contrato firmado entre a Secretaria de Turismo (Setur-BA) e a Portmar – Administração Portuária e Comercial, vencedora da concessão pública das marinas por 30 anos, no valor de R$ 12,7 milhões. As primeiras operações incluem oferta de vagas secas e molhadas, abastecimento e manutenção de embarcações e realização de eventos.
“O Governo do Estado preparou a Baía de Todos-os-Santos para um marco no turismo náutico, com infraestrutura de padrão internacional, e induziu a iniciativa privada a participar do negócio. Agora, as marinas são administradas por uma empresa com expertise, e vamos acompanhar de perto o trabalho, para garantir segurança e qualidade nos serviços que serão prestados”, declarou o titular da Setur-BA, Maurício Bacelar.
“Já foi estabelecida uma parceria com empresas de turismo e de manutenção de embarcações, para uma operação plena dos equipamentos. Também estamos atentos ao desenvolvimento das comunidades da região e vamos contratar e qualificar a mão de obra local para atuar nas marinas”, completou Gilberto Menezes, diretor da Portmar, que já administra equipamentos náuticos na Bahia e em Pernambuco.
As quatro marinas da concessão integram o conjunto de 11 intervenções estruturantes e uma cultural, entregues pela Setur-BA, no entorno da Baía de Todos-os-Santos, além de ações socioambientais. As obras do Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur) são voltadas para o incremento das atividades náuticas no estado, totalizando um investimento de quase  R$ 400 milhões.

Fonte: Ascom/Setur-BA

A Receita Federal repassou cerca de R$ 414 mil para o Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente (Fecriança) no mês de agosto de 2025. Os recursos são provenientes de destinações do Imposto de Renda, declarado por Pessoas Físicas, e representam um crescimento de 60% em relação ao ano anterior. De acordo com a gestão do Fundo, o incremento evidencia a relevância da articulação da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) com parceiros estratégicos como o Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRC-BA), visando estimular destinações ao Fundo no ato da declaração.

Para fortalecer a arrecadação do Fundo, além do CRC-BA, a SJDH tem parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) e com a Federação das Indústrias da Bahia (FIEB). As parcerias são firmadas por meio de Acordos de Cooperação Técnica e envolvem também o Conselho Estadual do Direito da Criança e do Adolescente (CECA), que é responde pela gestão do Fecriança. A colaboração entre os órgãos e as entidades tem como principal objetivo ampliar a divulgação sobre como destinar recursos financeiros ao Fundo e deduzi-los do Imposto de Renda devido. Essa orientação é feita tanto junto a clientes e associados, quanto por meio de campanhas anuais promovidas por essas instituições.

As deduções ao FECRIANÇA funcionam da seguinte forma: quem declara o Imposto de Renda Pessoa Física pelo modelo completo pode direcionar parte do valor devido para o Fundo e ter esse montante abatido do imposto a pagar. Ao longo do ano, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, é possível destinar até 6% do imposto. Já no período da declaração, que vai até 30 de maio do ano seguinte, o limite é de 3%. Se o valor destinado nesse prazo ultrapassar esse percentual, o excedente pode ser compensado na declaração seguinte, respeitando o limite total de 6%.

Já as Pessoas Jurídicas que declaram o Imposto de Renda pelo regime de lucro real, podem destinar recursos ao Fundo e deduzir até 1% do valor devido na declaração do ano seguinte, conforme prevê a legislação (Art. 260, II, da Lei 8.069/90). Além da destinação do Imposto de Renda, o FECRIANÇA conta com outras fontes de arrecadação como recursos destinados pelo poder público; doação de bens; transferência do Governo Federal, Estadual ou Órgãos Internacionais; valores advindos de aplicações financeiras.

FECRIANÇA 
O Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente (Fecriança) é um instrumento de financiamento e aplicação de recursos, destinado ao atendimento de políticas públicas voltadas à proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente no Estado da Bahia. O Fecriança foi instituído pela Lei nº 6.975/96.
Gerido pela SJDH e pelo CECA, o Fecriança tem como finalidade prover, gerenciar os recursos doados e, por fim, desenvolver ações, programas e projetos específicos de atendimento à Criança e ao Adolescente.

Os valores arrecadados são aplicados no financiamento de projetos selecionados em Edital de Chamamento Público e aprovados pelo CECA. Entre 2023 e 2025, o Fecriança financiou 13 projetos, à exemplo do Arca da Dulce, projeto voltado à humanização do atendimento no Hospital da Criança das Obras Sociais Irmã Dulce.  

Doações
A conta bancária para destinação dos recursos é do Banco do Brasil: Agência 3832-6, Conta Corrente 993.061-2. Para mais informações, entre em contato através do e-mail: [email protected] e dos telefones 3115-6199 e 3115-6675.

Fonte: Ascom/SJDH