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Audiência pública na Assembleia cobra soluções imediatas do Planserv

A crise no Planserv foi tema de audiência pública realizada nesta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa da Bahia. Proposto pelos deputados José de Arimateia (Republicanos) e Jordávio Ramos (PSDB), que integram a Comissão de Saúde e Saneamento da Casa, o encontro reuniu servidores, entidades e representantes do governo.

O auditório ficou lotado, reflexo da mobilização dos usuários em busca de soluções para os problemas enfrentados no plano de saúde dos servidores estaduais. Durante a audiência, beneficiários denunciaram a precarização do serviço, a dificuldade para agendar consultas, a falta de cobertura em procedimentos essenciais e o crescente descredenciamento de hospitais e clínicas.

Representantes do movimento e de associações classificaram a situação como “insustentável” e pediram urgência na reestruturação do plano.

O clima foi marcado por forte indignação e mobilização. O movimento “Devolvam nosso Planserv” deu o tom da manifestação com palavras de ordem.

“O que ouvimos aqui é preocupante. São mães que não conseguem atendimento pediátrico para seus filhos, idosos desassistidos e servidores que buscam atendimento e não conseguem por falta de assistência adequada. O Planserv precisa voltar a cumprir seu papel”, disse o deputado Arimateia.

O deputado Jordávio ressaltou o esforço para a realização da audiência e cobrou postura do governo: “Hoje é um dia importante. Depois de muito tempo, conseguimos tirar essa audiência do papel. Agora aguardamos retorno e transparência do governo”.

Rosângela Monteiro, servidora pública e uma das lideranças do movimento, também se pronunciou com firmeza: “Estão sangrando os cofres públicos do Planserv com propostas que só favorecem alguns. A maioria dos servidores continua sendo penalizada com a falta de atendimento básico”.

Além das denúncias, foi lembrado que o plano é mantido com pagamento regular por parte dos servidores, já que os valores são descontados diretamente em folha, o que elimina qualquer risco de inadimplência. Ainda assim, os beneficiários relatam constantes dificuldades de acesso ao serviço.

Representantes e autoridades do governo estadual presentes reconheceram os desafios e indicaram a intenção de ampliar o diálogo com os beneficiários. Ficou acordada a realização de uma reunião com a participação de parlamentares, servidores usuários do plano, representantes da Sesab (Secretaria da Saúde do Estado da Bahia) e da coordenação geral do Planserv para a apresentação de propostas emergenciais.

O movimento “Devolvam Nosso Planserv” promete manter a mobilização e já articula novos atos, caso as promessas e acordos firmados na audiência caiam no esquecimento.

DOE publica lista de aprovações concedidas para progressão na carreira do magistério público estadual

A lista com as 877 solicitações deferidas para a Progressão Funcional por Avanço Vertical (PFAV) na carreira do magistério público estadual dos ensinos Fundamental e Médio para os cargos de professor e coordenador pedagógico foi divulgada na edição desta quinta-feira (29), no Diário Oficial do Estado.

A Progressão Funcional por Avanço Vertical no magistério público consiste na elevação de padrão dentro da mesma classe, por meio da obtenção de titulação específica. A iniciativa visa valorizar o profissional da Educação e incentivar a formação continuada. A PFAV permite que um professor ou coordenador pedagógico ocupante de cargo de provimento permanente avance de um padrão para outro dentro da mesma classe da carreira do magistério, através da obtenção de uma titulação específica, como pós-graduação, mestrado ou doutorado.

O benefício promove, também, aumento salarial, valorização profissional, incentivo à formação continuada e melhora na qualidade do ensino. Ele é previsto e regulamentado, respectivamente, pela Lei Estadual n° 8.261/2002 e pelo Decreto Estadual n° 11.594/2009.

Para ser contemplado com a PFAV, o servidor deve ser ocupante de cargo de provimento permanente da carreira do magistério, atender aos requisitos estabelecidos na legislação e regulamentos; solicitar a progressão funcional, geralmente com um prazo específico definido pela SEC; e ter sua solicitação analisada pela Secretaria da Educação.

Os requerimentos de progressão funcional por avanço vertical são apresentados ao longo do ano e analisados no ano posterior. A lista classificatória é divulgada no mês de março, bem como a lista provisória de indeferimentos. O prazo de recursos para os servidores que constaram entre os indeferidos ocorre na primeira quinzena do mes de abril e as concessões, a partir do mês de maio de cada ano.

Correntina se torna o primeiro município do Oeste a aderir a projeto do MPBA para segurança pública

Correntina se tornou a primeira cidade do Oeste a aderir ao projeto Município Seguro, idealizado pelo Ministério Público estadual (MPBA). A iniciativa tem por objetivo geral contribuir para a instituição de ambientes sociais mais seguros e cidades menos propensas à desordem e criminalidade. O termo de adesão foi assinado na última segunda-feira (26) pelo prefeito Mariano Correntina com a presença da promotora de Justiça Suelim Iasmine.

Entre os principais eixos de atuação do ‘Município Seguro’ estão a implementação dos conselhos municipais de segurança pública em todas as 417 cidades baianas, dos Planos Municipais de Segurança Pública, além da criação de fundos municipais e ouvidorias, com o objetivo de promover a adequação e integração dos municípios ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

O prefeito Mariano ressaltou o fato de Correntina ser o primeiro município da Bacia do Rio Corrente e de todo o Oeste da Bahia a aderir ao projeto. “Essa assinatura representa o nosso compromisso com a segurança pública e, mais do que tudo, com a proteção da nossa população. Nós vamos construir, com muita responsabilidade, uma cidade mais justa, mais organizada, mais segura para todos”, afirmou.

Ele ressaltou que a parceria vai garantir um ambiente mais seguro para a população. “Nossa gestão seguirá firme, avançando, com responsabilidade, com muita coragem, porque cuidar das pessoas é o nosso compromisso, para garantir um ambiente de paz, de ordem e, acima de tudo, respeito à vida do nosso povo”, disse.

O ‘Município Seguro’ foi estruturado a partir de um diagnóstico preliminar da estrutura da política municipal de segurança pública em 91 municípios que responderam a questionário enviado pela Instituição.

Deputado Leandro de Jesus propõe projeto para garantir sustentabilidade e transparência no Planserv

Após audiência pública realizada nesta terça-feira (27) sobre a atual situação do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Planserv), o deputado estadual Leandro de Jesus (PL) apresentou um projeto de lei que estabelece um marco regulatório para o fortalecimento, financiamento e transparência do PLANSERV. A proposta surge em meio a críticas recorrentes dos usuários sobre precarização dos serviços e falta de clareza na gestão do plano.

Um dos principais pontos do projeto é a determinação de que o Estado da Bahia destine, obrigatoriamente, no mínimo 5% da folha bruta de pagamento dos servidores do Poder Executivo para o custeio do Planserv. Segundo o texto, esse percentual não poderá ser reduzido sem a aprovação da Assembleia Legislativa, precedida de um estudo técnico-financeiro.

“O objetivo é assegurar previsibilidade orçamentária e corrigir uma distorção histórica, na qual o servidor vem arcando, de forma desproporcional, com os custos do plano”, argumenta o deputado Leandro de Jesus na justificativa do projeto.

A proposta também estabelece uma série de medidas para ampliar a transparência da gestão do plano. O PLANSERV passará a ser obrigado a divulgar trimestralmente, em seu portal, relatórios financeiros detalhados, lista de prestadores credenciados com os respectivos valores contratados, indicadores de desempenho, além dos contratos firmados e das demandas judiciais em andamento.

Para fortalecer o controle social, o projeto prevê a criação do Conselho Consultivo de Usuários do PLANSERV, composto por três representantes dos servidores (ativos e inativos), um da Assembleia Legislativa e um do Ministério Público Estadual. O conselho terá caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo em temas relacionados à transparência.

O projeto também busca enfrentar um dos problemas mais relatados pelos beneficiários: a dificuldade no acesso aos serviços. Caso a proposta seja aprovada, prestadores credenciados estarão obrigados a garantir o atendimento, especialmente nas áreas de urgência e emergência, sob pena de multa e até descredenciamento.

Além disso, fica garantida a manutenção de uma rede mínima de hospitais, clínicas e laboratórios em todas as regiões do estado, com oferta de especialidades básicas e serviços de emergência.

Outro ponto abordado na proposta é a defasagem na tabela de remuneração dos prestadores. O texto obriga o reajuste anual dos valores, com base no IPCA-Saúde ou outro índice específico do setor, para evitar o sucateamento dos serviços e os frequentes descredenciamentos. Se houver defasagem por mais de dois anos, uma comissão técnica deverá fazer a revisão obrigatória dos valores.

O projeto também prevê a criação de uma Ouvidoria Independente dos Beneficiários do PLANSERV, com autonomia administrativa e funcional. Essa ouvidoria terá poder para encaminhar denúncias diretamente ao Ministério Público e deverá publicar, semestralmente, relatórios sobre as queixas recebidas e as providências tomadas.

Outro dispositivo inovador obriga que os valores pagos pelo Estado em condenações judiciais relacionadas a falhas no atendimento sejam reinvestidos, no mínimo na mesma proporção, em melhorias estruturais e operacionais do plano.