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Com uma produção recorde de matérias discutidas e votadas nos últimos 100 dias, a Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA aprovou, na tarde desta terça-feira (17.06), a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; a remissão parcial de débitos do ICMS – Refis para empresas de extração e refino de petróleo e gás natural; a reestruturação das carreiras e vencimentos dos servidores do Ministério Público Estadual; e ajustes dos cargos da carreira de fiscais e técnicos da ADAB, entre outros projetos de autoria do Poder Executivo e de parlamentares. Também foram promulgados quase uma dezena de projetos de lei de deputadas e deputadas e aprovados outros 16 projetos de lei de utilidade pública.

“Em 100 dias de gestão, de 18 de março até agora, tivemos um total de 103 matérias aprovadas, distribuídos em 16 projetos de lei do Executivo; 50 projetos de lei dos deputados e deputadas; 29 projetos de resolução de parlamentares e da Mesa Diretora; quatro requerimentos de urgência; três projetos de lei do Poder Judiciário; e um do Ministério Público. Tivemos, ainda, dez sessões de votação e 17 audiências públicas nas Comissões da ALBA, além de mais de 40 sessões ordinárias”, afirmou a presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, ao fazer um balanço de 100 dias de sua gestão.

O principal projeto de lei do Executivo foi a LDO, que dispõe sobre as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, e de Investimentos das empresas sob controle do Estado, para o exercício de 2026. Trata, ainda, sobre a Política de Recursos Humanos e das despesas com pessoal e encargos sociais do Estado, as alterações da legislação tributária e da Política de Aplicação de Recursos da agência financeira oficial de fomento, elenca os dispositivos referentes às prioridades e regras para a alocação dos recursos, as regras de limitação de empenho e movimentação financeira, bem como as disposições sobre as transferências voluntárias aos municípios e a destinação de recursos públicos às entidades privadas.

Também importante, e de autoria do Executivo, foi aprovada a concessão da remissão parcial, no percentual de 50% (cinquenta por cento), dos créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relacionados aos lançamentos ou glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham as atividades econômicas de refino de petróleo e de gás natural; extração de petróleo e de gás natural, e processamento de gás natural.

Em relação à Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB, no projeto de lei aprovado, de autoria do Executivo, faz ajustes nas áreas de atuação dos cargos da carreira de Fiscal Estadual Agropecuário e de Técnico em Fiscalização. Outro projeto do Executivo reduz de 60 para 36 meses o tempo de interstício exigido para a graduação de Cabo PM. Também de autoria do Executivo, foi aprovada a alteração dos percentuais dos valores dos serviços públicos notariais e de registro, sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária.

Dois projetos de resolução da Mesa Diretora da ALBA estão na relação das proposições aprovadas na tarde desta terça-feira. Uma Proposta de Emenda à Constituição Federal, a fim de alterar os seus artigos 22 e 24 para descentralizar competências legislativas em favor dos Estados e do Distrito Federal; e uma alteração do regimento interno da ALBA, com o objetivo de criar a Comissão de Desenvolvimento Urbano como comissão permanente.

Por fim, de autoria do Ministério Público Estadual, um projeto de lei modificando o Regime Jurídico aplicável aos servidores do Quadro de Pessoal e reestruturando o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do MPE; e três projetos do Tribunal de Justiça do Estado: o primeiro cria 600 cargos comissionados de assistentes técnicos de juiz; o segundo reestrutura as Corregedorias de Justiça do Poder Judiciário; e o terceiro, cria a Central de Cálculos Judiciais Fazendários.

Senadores e deputados vão investigar os descontos ilegais nas folhas de benefício de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O requerimento (RQN 7/2025) que cria a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) foi lido pelo presidente Davi Alcolumbre em sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira (17). A partir de agora, as bancadas e os blocos partidários precisam indicar, com base no critério de proporcionalidade, os membros que farão parte do colegiado para que este possa ser instalado e inicie os trabalhos. 

O pedido de investigação foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) com as assinaturas de 223 deputados e de 36 senadores, mais que o mínimo exigido para requerer esse tipo de comissão, que é de 171 deputados e 27 senadores, um terço da composição de cada Casa legislativa.

O grupo deve ser formado por 15 deputados e 15 senadores titulares, com o mesmo número de suplentes. O prazo previsto para os trabalhos é de 180 dias. As despesas da CPMI são estimadas em R$ 200 mil, de acordo com o requerimento.

Investigação

No pedido de criação da comissão, as parlamentares lembram que as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União apontaram, em abril, a existência de um esquema de cobrança de mensalidades irregulares descontadas dos benefícios de aposentados e de pensionistas sem autorização.

Os desvios, que já estão sendo investigados pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União (CGU), referentes aos anos de 2019 e 2024, são estimados em R$ 6,3 bilhões.

“A maioria das vítimas são idosos e pensionistas, grupo especialmente vulnerável a práticas abusivas. (…) Investigar e punir os responsáveis é essencial para garantir justiça a essas pessoas e evitar novas violações”, afirmam as parlamentares no documento.

As parlamentares ainda destacam no documento que a investigação é fundamental para identificar e corrigir essas falhas, além de aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização do INSS. 

Durante a sessão do Congresso Nacional, o senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu as investigações.

— Esta CPMI do INSS não pode esconder a verdade, porque ela foi praticada contra as pessoas mais vulneráveis, mais desinformadas e mais indefesas — afirmou.

Descontos ilegais

Em 12 de maio, foi protocolado o pedido para a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar descontos ilegais nas folhas de benefício de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido de investigação foi apresentado pela senadora Damares e pela deputada Coronel Fernanda.

No pedido, as parlamentares lembram que as investigações da Poíicia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram, em abril, a existência de um esquema de cobrança de mensalidades irregulares descontadas dos benefícios de aposentados e de pensionistas sem autorização. Os desvios, entre os anos de 2019 e 2024, são estimados em R$ 6,3 bilhões.

Para elas, a investigação é fundamental para identificar e corrigir essas falhas, além de aprimorar os mecanismos de controle e de fiscalização do INSS. A confiança da população no sistema previdenciário e nas instituições públicas — diz o documento — depende da resposta efetiva a casos de corrupção e fraude, por isso é necessária a apuração e a punição dos responsáveis.