O deputado Penalva (PDT) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 180 cilindradas no âmbito da Bahia. A proposta se aplica exclusivamente a veículos de propriedade de pessoa física, utilizados para fins de locomoção pessoal ou para o exercício de atividade laboral, e devidamente licenciados junto ao órgão de trânsito competente.
Penalva considera a medida de relevante impacto social, econômico e fiscalmente responsável. “Inspirado em iniciativa semelhante aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o projeto reconhece que a cobrança do IPVA sobre veículos de pequeno porte onera desproporcionalmente a população de menor renda, sem representar arrecadação significativa frente aos custos administrativos e ao impacto social gerado”, argumentou.
O parlamentar explica que as motocicletas de baixa cilindrada constituem o principal meio de transporte de milhares de trabalhadores baianos, especialmente motoboys, entregadores, trabalhadores informais, agricultores familiares e moradores de áreas periféricas e rurais, “onde o transporte público é insuficiente ou inexistente”. Pela proposta, a isenção não se aplica a veículos utilizados para fins comerciais de locação ou revenda, de propriedade de pessoas jurídicas, nem àqueles com débitos tributários ou administrativos não regularizados.
Para o pedetista, a iniciativa está em consonância com os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da justiça fiscal e da função social do tributo, além de estimular a regularização veicular e reduzir a inadimplência tributária. “Trata-se, portanto, de uma proposta que promove equidade tributária, estimula a mobilidade urbana acessível, fortalece a economia popular e o trabalho autônomo, e reafirma o compromisso do Estado da Bahia com políticas públicas de inclusão social”, concluiu.
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