A Assembleia Legislativa aprovou 38 proposições, na tarde desta terça-feira, entre as quais o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, criando as condições para entrar em recesso no próximo dia 30. O projeto 26.322, que institui a promoção por condições especiais nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros; e a indicação de Camila Vasquez Gomes Negromonte para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) também tiveram destaque.
“Foi uma tarde de muitos projetos, entre os do Executivo e de deputados”, disse a presidente Ivana Bastos. Ela acrescentou que “encerramos o semestre com a pauta limpa, foram mais de 800 proposições apreciadas no primeiro semestre”. No período, foram 15 proposições de procedência externa, dois ofícios, 56 projetos de lei parlamentar, um projeto de emenda constitucional, 33 projetos de resolução, além de 298 indicações, 325 moções e 72 requerimentos. A Assembleia realizou 44 sessões ordinárias, duas extraordinárias, 35 especiais e uma solene.
O líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), disse que foram votados projetos que se encontravam na Casa, mas nada impede que possa haver votação até o dia 30, caso ocorra um entendimento. O líder da oposição, Tiago Correia (PSDB), por sua vez, falou sobre a importância da aprovação da LDO dentro do prazo legal, mas destacou alguns pontos de discordância da sua bancada em relação à alocação de recursos proposta pelo governo.
DIRETRIZES
A LDO foi relatada em plenário por Zé Raimundo Fontes (PT), que votou pela aprovação do texto governamental. A proposição prevê crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) da Bahia da ordem de 2,1%, em comparação a 2026, um percentual ligeiramente superior ao nacional, estimado em 1,8%. A previsão positiva, no entanto, leva em consideração “as incertezas quanto à duração e o risco de novos conflitos em escalada mundial”, que afetam, especialmente, o ambiente econômico, segundo Zé Raimundo. Hilton Coelho (PSOL) votou contra a aprovação, sendo este o único voto contrário da tarde.
A cúpula da PM, incluindo o comandante, coronel Antonio Carlos Silva Magalhães, acompanhou o processo de votação do PL 26.322. O militar fez questão de agradecer aos deputados, a exemplo do relator Rosemberg, pela aprovação por unanimidade da promoção por condições especiais. A vantagem tem por objetivo auxiliar o equilíbrio da renovação dos quadros das carreiras militares, incentivando o acesso na hierarquia das corporações promovendo aqueles que preencham os requisites para a transferência para a reserva remunerada a pedido com proventos integrais.
TCM
O nome de Camila Vasquez foi aprovado em votação secreta por unanimidade. Foram 46 votos favoráveis. Logo após ter sido referendada, ela considerou que o placar reflete o acolhimento do seu nome por parte dos deputados. Servidora de carreira do mesmo tribunal, no qual atua como procuradora, foi indicada pelo governador Jerônimo Rodrigues para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ex-conselheiro Mário Sílvio Mendes Negromonte, em julho do ano passado.
O Projeto de Resolução 3.381, proposto por Paulo Câmara (PL), garantiu a concessão da Comenda 2 de Julho do presidente da Faeb, Humberto Miranda. O PRS 3.380, de Roberto Carlos (PV), por sua vez, oferece o Título de Cidadã Baiana para Marise Chastinet. Outras comendas 2 de Julho serão entregues ao padre Lázaro Silva Moniz, por iniciativa de Olivia Santana (PC do B) e Rosemberg; ao comandante da PM, coronel Magalhães, proposto por Jurailton Santos (Republicanos); a Paulo Cavalcanti, presidente da Faceb, por Eduardo Salles (PV); e o secretário da Administração, Rodrigo Pimentel, por Euclides Fernandes (PT).
Luciano Ribeiro (UB) emplacou dois projetos de lei. Os PLs 26.275 e 26.276 denominam trechos da BA-617. Entre o povoado de Pancadão, no município de Lagoa Real (entroncamento da BR-030) e o município de Ibiassucê, passa a se chamar Rodovia Prefeito Francisco Adauto Rebouças Prates, enquanto o trecho compreendido entre Caculé e Ibiassucê foi batizada de Rodovia Prefeito Vitor Hugo Figueiredo Santos. Ivana fez questão de elogiar a iniciativa do colega.
O PL 16.679, de Euclides, determina que o ensino de conteúdos contra a gravidez precoce passe a integrar o currículo escolar no Estado. O PL 26.231, de Robinson Almeida (PT), institui o Selo Distribuição Legal – Quem se Importa, Ganha. A iniciativa se destina ao reconhecimento institucional de empresas do setor de distribuição e abastecimento que adotem práticas de legalidade empresarial, governança corporativa, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.
O PL 24.071, de Angelo Almeida (PT), torna isenta de taxas as inscrições em concursos públicos para pessoas portadoras de deficiência. Hilton, por sua vez, teve aprovado o PL 23.474, que torna o 4 de outubro dia estadual do agente comunitário de saúde e do agente de endemias. Foram aprovados também 21 projetos de utilidade pública.
Reportagem: Paulo Menezes
Edição: Franciel Cruz
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