O deputado Hilton Coelho (Psol) apresentou, na Assembleia Legislativa, uma indicação endereçada ao prefeito de Maraú, Isravan Lemos Barcelos, exigindo a imediata revisão do processo de regularização fundiária urbana (Reurb) em curso no município. A iniciativa ocorre diante de evidências de que a gestão municipal descumpriria normas fundamentais da Lei Federal nº 13.465/2017, em especial no que diz respeito à modalidade social da regularização (Reurb-S), voltada para a população de baixa renda.
Segundo o parlamentar, o modelo adotado pela Prefeitura de Maraú, que envolve a contratação da empresa Prosear Treinamentos & Palestras Ltda, impõe custos abusivos à população, cobrando R$ 2.520,00 por morador, além de 20% sobre o valor do imóvel, para iniciar o processo de regularização fundiária. Para Hilton Coelho, essa cobrança não apenas contraria a legislação vigente, como também fere princípios básicos de justiça social e de legalidade administrativa.
“É inaceitável que uma política pública essencial como a regularização fundiária seja tratada como mercadoria. A Lei 13.465/2017 é clara: a Reurb-S é destinada à população de baixa renda e deve ser executada sem custos para os beneficiários, com recursos do próprio Poder Público. A prática adotada em Maraú, além de ilegal, é imoral e precisa ser imediatamente suspensa”, denuncia o deputado.
A indicação aponta ainda a ausência de etapas obrigatórias no processo, como o diagnóstico prévio da ocupação, a classificação da modalidade (Reurb-S ou Reurb-E) e a participação social prevista na legislação. Além disso, destaca-se que a empresa contratada não possui vínculo prévio com a comunidade, como exige a lei federal.
Hilton Coelho alerta que a manutenção desse processo, nos moldes atuais, pode configurar crime contra a administração pública e violação de direitos coletivos, sobretudo da população mais vulnerável.
“Não podemos aceitar que famílias pobres sejam forçadas a pagar por um direito que já lhes é garantido por lei. A prefeitura de Maraú deve cumprir seu papel institucional e legal, garantindo a regularização fundiária sem terceirizações questionáveis ou cobranças ilegais”, reforça.
O parlamentar pede que o processo seja imediatamente suspenso e reestruturado, respeitando todas as exigências legais e assegurando transparência, participação popular e gratuidade para quem mais precisa.
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