O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa dois Projetos de Lei em regime de urgência que prometem impactar as áreas de segurança pública e gestão de pessoal. As propostas, detalhadas nas mensagens anexadas, buscam, por um lado, oferecer novas estratégias para combater o encarceramento em massa e, por outro, otimizar a capacitação dos servidores estaduais. O primeiro PL, que institui a Política Estadual de Alternativas Penais, é resultado de um diálogo interinstitucional envolvendo a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
A iniciativa tem como objetivo dar concretude a uma das frentes de ação para superar o “estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro”, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF no 347). A nova política orientará as ações do Estado na execução de penas e medidas alternativas à prisão, com um enfoque restaurativo e como substituição à privação de liberdade. Entre os mecanismos considerados como alternativas penais, estão: medidas cautelares diversas da prisão; transação penal; penas restritivas de direitos; acordo de não persecução penal; medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica; e técnicas de justiça restaurativa.
Um dos pilares do projeto é a criação da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), que funcionará na nova Superintendência de Alternativas Penais dentro da Seap. A Ciap será composta por equipes multidisciplinares (serviço social, psicologia e direito) para atendimento e acompanhamento técnico das pessoas em alternativa penal. A ideia é que o atendimento ocorra em espaço urbano e comunitário, distinto de estabelecimentos penais ou judiciários. Os principais objetivos da política incluem: redução da taxa de encarceramento; promoção da intervenção penal mínima e restaurativa; atenção e acompanhamento de homens autores de violência contra as mulheres (grupos reflexivos); restauração das relações sociais e reparação dos danos; e inclusão das pessoas em alternativa penal em políticas públicas. A implementação desta nova estrutura acarretará um acréscimo de despesa com pessoal para a criação de novos cargos em comissão na Seap, estimados em R$ 922.451,00 para 2025.
CAPACITAÇÃO
O segundo PL protocolado tem o objetivo de promover ajustes na Lei nº 14.799/2024, que rege a atividade de Instrutoria Interna no Executivo. As modificações têm como objetivo otimizar a execução da capacitação, ampliando o rol de pessoas que podem atuar como instrutores e o alcance dos programas de formação. Com a alteração, o público-alvo da instrutoria será expandido para incluir membros da sociedade civil que integrem organizações vinculadas a programas e projetos estratégicos do Poder Executivo.
Outra mudança importante se refere à acumulação de remunerações: o projeto elimina o impedimento de um servidor receber a gratificação de instrutoria interna caso já receba gratificação de preceptoria ou de docência regida por outra legislação. O governo justifica que estas medidas aprimorarão as ações de capacitação e desenvolvimento no serviço público, impactando de forma positiva a qualidade dos serviços prestados à população baiana.
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