A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) apreciou, na reunião ordinária desta terça-feira (4), sete proposições. O colegiado aprovou, por unanimidade, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 175/2025) e outros seis projetos de lei, sendo dois de autoria do Tribunal de Justiça (TJ-BA) e outros quatro de origem parlamentar. Presidente do colegiado, o deputado Robinson Almeida (PT), relator da PEC 175/2025, explicou que a emenda tem como intuito a inclusão do princípio da Governança Pública no caput do Artigo 13º da Constituição do Estado da Bahia, dispositivo que já prevê a observância da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Deste modo, segundo o parlamentar, a proposição, elaborada pela Mesa Diretora da ALBA, tem como premissa a modernização do texto constitucional, introduzindo no sistema jurídico baiano um conceito alinhado às práticas mais recentes da Administração, orientada por resultados, integridade, transparência e controle. “A medida é pioneira entre as constituições estaduais, destacando o compromisso da Bahia com a boa gestão e o fortalecimento das instituições públicas. Pois bem, a análise da matéria deve considerar também sua adequação formal e material aos textos constitucionais federal e estadual”, argumentou.
Passaram pelo crivo da CCJ os projetos de lei nº 25.244 e nº 25.354, ambos do TJ-BA. As matérias elevam as comarcas de Morro do Chapéu e Nova Soure de entrâncias iniciais para entrâncias intermediárias. De autoria de Robinson Almeida, o PL nº 25.691/2025 trata da proteção, promoção e manejo sustentável da planta do jenipapo e de sua cultura. Conforme concluiu a relatora Fabíola Mansur (PSB), não há óbice material ou formal para que o projeto avance para tramitação na Casa. “Embora crie despesas para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos”, justificou durante a leitura do parecer.
De acordo com o autor do projeto, a matéria é uma demanda de produtores rurais do Recôncavo da Bahia. Robinson Almeida lembrou que recentemente uma investigação feita pelo Ministério da Agricultura encontrou elevada presença de metanol em algumas amostras e licor, o que motivou o início de uma investigação científica. “Ainda não se sabe exatamente o que ocorreu, e algumas teses dizem que está relacionado à própria fermentação e à reação química na produção do jenipapo. É muito importante que essa árvore seja preservada, o seu manejo seja feito de forma adequada, porque ela movimenta a economia de uma região importante do Recôncavo, com influência, creio que em todo o estado baiano. A gente precisa cuidar para que as atuais e futuras gerações possam dispor dos recursos que essa árvore coloca para a humanidade e a natureza”, frisou.
A CCJ também aprovou de forma unânime o Projeto de Lei nº 25.220/2024, de autoria do deputado Hassan (PP). A matéria versa sobre a criação do Programa Estadual de Apoio à Epidermólise Bolhosa, e teve anuência após emenda substitutiva proposta pela relatora Fabíola Mansur. A socialista sugeriu a substituição do termo “portador da Epidermólise Bolhosa” por “pessoa com Epidermólise Bolhosa” na ementa do projeto. Outra proposição de Hassan que avançou para tramitação na Casa foi a de nº 25.391/2024, que reconhece a cavalgada como prática de relevante interesse cultural e econômico do Estado da Bahia.
Além das matérias já mencionadas, o colegiado votou pela aprovação da Ata da 7ª reunião extraordinária realizada no dia 8 de outubro, e do PL nº 25.665/2025, proposto pela deputada Ludmilla Fiscina (PV). O projeto dispõe sobre a denominação do trecho da Rodovia BA-782, do entroncamento da BA-099, na linha verde, até o distrito de Costa Azul, no município de Jandaíra.
Participaram da reunião desta terça-feira os deputados Robinson Almeida (PT), Euclides Fernandes (PT), Felipe Duarte (PP), Fabíola Mansur (PSB), Hassan (PP) e Matheus Ferreira (MDB). O encontro foi assistido pelos estudantes do curso de Direito da Unifacs, acompanhados pelo professor Ian Quadros. A visita fez parte do Programa Universidades nas Comissões, gerido pela Escola do Legislativo.
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