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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ), Paulo Azi, defendeu nesta terça-feira (6) a tramitação célere da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, durante a instalação da Comissão Especial que analisará a matéria. A PEC trata do parcelamento da dívida previdenciária dos municípios e do novo regime de pagamento de precatórios, sendo considerada estratégica para garantir o equilíbrio fiscal das prefeituras.

Como principal comissão da Casa no exame da admissibilidade de propostas, a CCJ tem papel central na garantia da constitucionalidade de matérias como a PEC 66. Em sua fala, o presidente da CCJ destacou a urgência da proposta para os municípios brasileiros que enfrentam bloqueios dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido a débitos previdenciários.

“Essa PEC é fundamental para devolver a capacidade de investimento às prefeituras, que hoje enfrentam uma grave crise fiscal. Muitos gestores estão sendo impedidos de executar políticas públicas por causa de dívidas herdadas e bloqueios automáticos da Receita Federal”, afirmou o presidente da comissão.

Paulo Azi reforçou ainda a importância do debate equilibrado e da construção de consensos entre a Câmara, o Ministério da Fazenda e o Senado Federal para garantir um texto que atenda às necessidades das gestões municipais sem comprometer a responsabilidade fiscal.

A sessão contou com a presença do presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso, que alertou sobre a gravidade do cenário enfrentado pelas prefeituras e cobrou agilidade na tramitação da proposta. “Os municípios estão sufocados financeiramente. Muitos não conseguem sequer pagar a folha de pessoal por conta dos bloqueios. A PEC 66 representa esperança de reorganização fiscal e de retomada de investimentos em áreas essenciais”, afirmou Cardoso.

O deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) foi eleito presidente da Comissão Especial e garantiu um trabalho técnico e sensível à realidade dos gestores municipais. O relator será o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que afirmou se tratar da matéria municipalista mais relevante da legislatura.

Deputados da bancada baiana, como Daniel Almeida (PCdoB), Gabriel Nunes (PSD), Charles Fernandes (PSD) e Lídice da Mata (PSB), também participaram da sessão e destacaram que a Bahia concentra boa parte dos municípios afetados por bloqueios, o que compromete investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

De acordo com o cronograma, o plano de trabalho será apresentado no dia 20 de maio, junto à deliberação de requerimentos para audiências públicas. Emendas ao texto poderão ser apresentadas até o dia 28.

A queda no preço de diversas commodities (bens primários com cotação internacional) fez o superávit da balança comercial encolher em abril, apesar do início de algumas safras. No mês passado, o país exportou US$ 8,153 bilhões a mais do que importou, divulgou nesta quarta-feira (7) o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

Em relação a abril de 2024, o superávit caiu 3,3%. O resultado é o quarto melhor para o mês, só perdendo para abril de 2021, quando foi registrado superávit recorde de US$ 9,963 bilhões, 2022 e 2024.

A balança comercial acumula superávit de US$ 17,728 bilhões nos quatro primeiros meses de 2024. O valor representa queda de 34,2% em relação aos mesmos meses do ano passado. O recuo no valor acumulado ocorreu porque a balança comercial teve déficit de US$ 471,6 milhões em fevereiro, motivado pela importação de uma plataforma de petróleo.

Tanto as exportações como as importações bateram recorde. Em abril, o país exportou US$ 30,409 bilhões, alta de 0,3% em relação ao registrado no mesmo mês do ano passado e o melhor abril desde 1989, quando começou a série histórica. As importações somaram US$ 22,256 bilhões, alta de 1,6% na mesma comparação e também o maior valor da história.

Exportações

Do lado das exportações, as vendas externas de soja, principal produto da agropecuária, caíram 6,1% em relação a abril do ano passado, por causa da queda de 9,7% dos preços médios. As vendas de minério de ferro recuaram 14,3%, motivada pela queda de 16,4% nos preços.

No entanto, a alta no preço do café e da carne bovina ajudaram a sustentar a balança. As vendas de alguns produtos, como carne bovina, veículos e ferro-gusa, subiram no mês passado, compensando a diminuição de preço dos demais produtos.

Importações

Do lado das importações, as aquisições de motores, máquinas, medicamentos, componentes de veículos, adubos e fertilizantes químicos subiram. A maior alta ocorreu com os fertilizantes, cujo valor comprado aumentou US$ 327,4 milhões (+36,2%) em abril na comparação com abril do ano passado.

Volume de exportações

No mês passado, o volume de mercadorias exportadas caiu 0,5%, puxado pela queda na quantidade vendida de café e de cobre. Os preços aumentaram apenas 0,8% em média na comparação com o mesmo mês do ano passado. Nas importações, a quantidade comprada subiu 4,4%, impulsionado pelo crescimento econômico, mas os preços médios recuaram 2,9%, refletindo a queda no valor das commodities (bens primários com cotação internacional).

Setores

No setor agropecuário, a queda na quantidade vendida pesou mais para o recuo de 0,8% nas exportações do segmento. O volume de mercadorias embarcadas caiu 4,9% em abril na comparação com o mesmo mês de 2024, enquanto o preço médio subiu 4,5%.

Na indústria de transformação, a quantidade subiu 1,3%, com o preço médio subindo 1,5%, refletindo uma certa recuperação econômica na Argentina, o maior comprador de bens industrializados do Brasil.

Na indústria extrativa, que engloba a exportação de minérios e de petróleo, a quantidade exportada subiu 1,6%, enquanto os preços médios recuaram 5%, fruto da desaceleração econômica na China e do acirramento da guerra comercial por parte do governo de Donald Trump.

Estimativa

Segundo as estimativas mais recentes do Mdic, divulgadas em abril, o superávit deverá ficar em US$ 70,2, queda de 5,4% em relação a 2024. A próxima projeção será divulgada em julho.

Segundo o MDIC, as exportações devem subir 4,8% em 2025 na comparação com 2024, encerrando o ano em US$ 353,1 bilhões. As importações subirão 7,6% e fecharão o ano em US$ 282,9 bilhões. As estimativas, no entanto, devem ser revistas na próxima projeção, em julho, porque não consideram os efeitos do tarifaço de Donald Trump nem da retaliação comercial da China.

As previsões estão mais pessimistas que as do mercado financeiro. O boletim Focus, pesquisa com analistas de mercado divulgada toda semana pelo Banco Central, projeta superávit de US$ 75 bilhões neste ano.

Com pouco mais de um mês de funcionamento, o Crédito do Trabalhador alcançou a marca de R$ 10,1 bilhões de empréstimos consignados aprovados, beneficiando 1,8 milhão de trabalhadores com carteira assinada no país.

A troca de dívida ajudou o programa a aumentar em R$ 2 bilhões o valor total de empréstimos liberados em apenas 11 dias. A migração de dívidas antigas (consignadas ou CDC) começou a ser possível em 25 de abril. No dia 16 de maio, começa a portabilidade, que permitirá ao trabalhador migrar a sua dívida antiga para outro banco que ofereça taxas de juros mais vantajosas.

“O programa melhora a qualidade de vida das famílias trabalhadoras, que podem tomar um crédito com juros mais baixos, visto que os empréstimos da linha têm garantias que chegam a 10% do FGTS”, avalia o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Ele ressalta a importância de fugir dos juros altos do cartão de crédito e planejar a vida financeira, “mas o trabalhador precisa ter cautela para fazer o empréstimo e pesquisar as melhores taxas.”

Para melhorar as condições do empréstimo, o trabalhador celetista deve procurar o banco – onde exista a dívida consignada ativa ou crédito pessoal – e migrar para o Crédito do Trabalhador. Perante o pedido, as instituições financeiras são obrigadas a oferecer juros mais baixos que os dos empréstimos originais.

PORTABILIDADE – A partir de 16 de maio, outra forma de migração estará disponível: a portabilidade. Nesse momento, será possível transferir a dívida para uma instituição financeira que ofereça juros mais baixos, promovendo, assim, uma concorrência entre os bancos.

“A portabilidade favorece o trabalhador, pois a instituição financeira poderá perder o empréstimo do CDC ou do consignado para outro banco se ela não oferecer taxas de juros melhores”, diz o ministro.
A portabilidade estava prevista para entrar em vigor no dia 6 de maio, mas precisou ser adiada para o dia 16 de maio, de acordo com decisão do MTE, Dataprev e as instituições financeiras consignatárias do Crédito do Trabalhador, com o objetivo de garantir prazo adicional de homologação da funcionalidade na plataforma.

MÉDIA DOS EMPRÉSTIMOS – A média dos empréstimos da linha alcança R$ 5.434,62 por contrato, com uma prestação média de R$ 327,28 num prazo de 17 meses. Os maiores volumes de recursos contratados foram verificados nos estados de São Paulo (R$ 2,6 bi), Rio de Janeiro (R$ 835,8 milhões), Minas Gerais (R$ 853,3 milhões), Paraná (R$ 681,4 milhões) e Rio Grande do Sul (R$ 677,1 milhões).

Atualmente, o Programa conta com 35 instituições financeiras executando a linha nas mais de 70 instituições já habilitadas. Dos R$ 10 bilhões de empréstimos, o Banco do Brasil acumula o maior volume de empréstimos, já tendo emprestado R$ 2,7 bilhões por meio do Crédito do Trabalhador, a maior parte para liquidar dívidas mais caras. Os dados foram atualizados na terça-feira, 06 de maio, às 17h.