Já está em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o projeto de lei que reajusta a estrutura remuneratória dos cargos em comissão e dos postos em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) — agente administrativo e analista técnico — do quadro de servidores da Defensoria Pública do Estado (DPE-BA). A proposta foi encaminhada ao Legislativo pela defensora pública geral, Camila Angélica Canário de Sá Teixeira.
O PL nº 26.066/2025 prevê reajuste no vencimento dos cargos de analista técnico e agente administrativo da DPE-BA, ambos em Reda, com aumento de 7,51% a partir de 1º de maio de 2025 e de 5,07% a partir de 1º de abril de 2026. Na justificativa anexada ao projeto, a chefe da Defensoria aponta que as mudanças representarão um acréscimo estimado de R$ 1.622 milhão na despesa de pessoal em 2025. Para 2026, o impacto projetado é de R$ 2.907 milhões, chegando a R$ 3.426 milhões em 2027.
“As áreas técnicas desta Defensoria Pública, ao conduzirem os estudos relativos às alterações propostas, consideraram a necessidade de assegurar o equilíbrio fiscal e a manutenção da solidez das contas públicas”, afirmou Camila Canário. O artigo 4º do projeto estabelece que as despesas decorrentes da aplicação da lei serão custeadas com recursos orçamentários próprios da instituição.
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