Sob a condução da presidente Ivana Bastos, o Legislativo baiano aprovou, por unanimidade, na tarde desta terça-feira (2), a ampliação do número de desembargadores e criação de cargos no Poder Judiciário, além da autorização para que o Estado da Bahia promova a cooperação financeira com a União referente à medida provisória que instituiu o regime emergencial para abastecimento de combustíveis. Foram quatro proposições, sendo uma oriunda do Executivo, duas do Tribunal de Justiça, e outra de autoria parlamentar referente à utilidade pública.
A presidente do Parlamento ressaltou o ajustamento entre as lideranças da maioria e da minoria, respectivamente os deputados Rosemberg Pinto (PT) e Tiago Correia (PSDB), que fecharam um acordo para apreciação das matérias, dispensando as formalidades regimentais, o que ocorreu logo após o pedido de suspensão da sessão, por 10 minutos, para se chegar ao entendimento. Os projetos foram apreciados no âmbito das comissões e no plenário Orlando Spínola, após a designação, pela presidente Ivana Bastos, dos respectivos relatores.
Robinson Almeida (PT) deu seu parecer favorável ao PL do Executivo (PL 26.269/2026) que versa sobre adesão da Bahia à cooperação com a União nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, criada para conter a alta internacional dos preços do petróleo. A MP instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, “voltado à garantia da regularidade do abastecimento de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional”, explicou o governador Jerônimo Rodrigues em mensagem aos deputados.
“Ressalte-se que a proposta contempla medidas que promovem a segurança jurídica da participação estadual, estabelecendo a necessidade de adequação orçamentária e as condições para continuidade ou cessação da cooperação, conforme a evolução do processo legislativo da Medida Provisória no Congresso Nacional”, acrescentou o gestor.
O primeiro projeto do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) apreciado na sessão promove mudança na sua estrutura organizacional, mediante a ampliação do número de desembargadores, de 70 para 75, e a criação de cargos comissionados e funções de apoio necessários à reestruturação das Câmaras Cíveis e ao aprimoramento da gestão administrativa dos Cartórios lntegrados. O PL 26.291/2026, que altera artigos da Lei de Organização Judiciária da Bahia, foi relatado por Zé Raimundo Fontes (PT).
Em ofício que acompanhou a matéria, o presidente do TJ-BA, desembargador José Rotondano, afirmou que “a proposta fundamenta-se em diagnóstico técnico que evidencia cenário de acentuada sobrecarga no segundo grau de jurisdição, em razão do crescimento expressivo da distribuição processual e da atual organização das Câmaras Cíveis, cuja composição diverge da média adotada pelos demais Tribunais de Justiça do país”.
Em discussão, o deputado Luciano Ribeiro (UB), a despeito de manifestar apoio ao projeto, por entender que resultará em mais celeridade e eficiência da Justiça, defendeu que haja ampliação proporcional de vagas no Ministério Público estadual e o preenchimento das vagas de juízes e promotores nas comarcas do interior, “a fim de garantir melhor atendimento à população e maior efetividade na prestação jurisdicional”.
Já a outra proposta do Poder Judiciário, o PL 26.285/2026, altera o Art. 11 da Lei nº 11.918/2010, referente aos recursos do Fundo de Aparelhamento Judiciário (FAJ). O parecer favorável do deputado Tiago Correia (PSDB) informou que o projeto não recebeu emendas e está em conformidade com as disposições constitucionais legais, além de inexistir restrições contra o mérito.
O presidente do TJ-BA ratificou, em ofício ao Legislativo, que a iniciativa não acarreta aumento de despesa pública, por incidir sobre receitas já constituídas, e objetiva adequar a legislação estadual às diretrizes fixadas pelo CNJ, especialmente no que tange à destinação anual de percentual da receita do FAJ ao Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ), instituído pela Resolução CNJ nº 62712025.
O líder da maioria Rosemberg Pinto reiterou o compromisso de votar, em acordo com a bancada da minoria, as matérias relacionadas ao sistema de justiça, explicando que os projetos do Ministério Público e Defensoria Pública estaduais foram adiados devido à necessidade de ajustes. A presidente Ivana corroborou com o colega, anunciando o intuito de apreciá-los na próxima terça-feira (9), tendo apoio também dos deputados Hilton Coelho (PSOL) e Marcinho Oliveira (PDT), que destacaram a importância das propostas para valorização e reconhecimento dos servidores das duas instituições.
Também foi aprovado, durante a sessão, o PL nº 26.226/2026, de autoria do deputado Marcinho Oliveira, que declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Agroecológico e Sustentável do Nordeste – Ecosertão, no município de Uauá. A matéria foi relatada pelo deputado Matheus Ferreira (MDB), que exaltou a iniciativa do parlamentar pedetista.
Reportagem: Alexandre Melo
Edição: Franciel Cruz
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