O governador Jerônimo Rodrigues sancionou, na manhã desta terça-feira (3), a Lei nº 25.983/2025, que institui a Política Estadual de Alternativas Penais na Bahia. A norma, ratificada durante a primeira reunião deste ano do Comitê de Governança do Bahia Pela Paz, passa a integrar o conjunto de ações estruturantes do programa estadual, reunindo diferentes instituições em torno do aprimoramento das políticas de justiça e segurança pública no Estado. A nova legislação foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e é vista com entusiasmo pela presidente da Casa, deputada Ivana Bastos.
“Essa é uma política construída a partir do diálogo entre diversas instituições do sistema de justiça e do poder público, todas comprometidas em buscar soluções mais eficazes para lidar com infrações de menor gravidade. A responsabilização continua existindo, mas também abrimos caminhos para que a pessoa possa reconstruir sua trajetória. Quando o Estado cria oportunidades de reintegração, reduz as chances de reincidência e contribui para diminuir a violência e tornar a sociedade mais segura”, afirmou a chefe do Parlamento baiano.
A legislação foca em crimes de menor gravidade, sem violência ou grave ameaça e com penas de até quatro anos, excluindo reincidentes. O objetivo é aplicar medidas como prestação de serviços à comunidade, penas restritivas de direitos e medidas cautelares para casos de infração com menor potencial ofensivo, a fim evitar a reincidência e o encarceramento desnecessário.
A política foi construída de forma conjunta, no âmbito do Bahia Pela Paz, com a participação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), do Ministério Público da Bahia (MPBA), da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) e da própria ALBA, entre outras instituições.
O texto organiza a atuação estadual em quatro frentes: controle da entrada no sistema prisional e uso racional das vagas; melhoria das condições e dos serviços penitenciários; fortalecimento da reintegração social; e implementação de ações que evitem a repetição de violações de direitos. Entre as medidas previstas estão a criação de uma central de regulação de vagas, a qualificação das audiências de custódia, a ampliação do acesso à saúde e à educação no sistema, o fortalecimento dos escritórios sociais nos territórios e o enfrentamento ao racismo institucional.
A iniciativa baiana está alinhada ao Plano Pena Justa, política nacional coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), com participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Reportagem: Leonardo Martins
Edição: Franciel Cruz
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