Na busca por uma maior efetividade das políticas públicas, o Governo do Estado da Bahia institui um importante instrumento alinhado aos dispositivos constitucionais que reforçam a importância da avaliação na administração pública. Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (17), a portaria Nº 03 de 13 de novembro de 2025 institui o Comitê de Avaliação de Políticas Públicas do Estado da Bahia no âmbito do Sistema Estadual de Planejamento (SEP). O Comitê tem a finalidade de promover a avaliação de políticas públicas estratégicas como instrumento de aprendizagem para o aperfeiçoamento das ações de governo no âmbito do Poder Executivo Estadual.
A iniciativa atende a previsões da Constituição Federal. O §16 do art. 37 da Constituição Federal estabelece que órgãos e entidades devem realizar avaliação das políticas públicas, garantindo transparência quanto aos objetos avaliados e aos resultados alcançados. Complementarmente, o §16 do art. 165 determina que o PPA, a LDO e a LOA observem os resultados de monitoramento e avaliação das políticas públicas.
Coordenador do Comitê, o superintendente de Gestão Estratégica da Secretaria do Planejamento (Seplan), Milton Coelho, explica que a medida representa um avanço importante na consolidação do Sistema Estadual de Planejamento e Gestão Estratégica (Sepege) e na estruturação do Sistema de Avaliação de Políticas Públicas da Bahia. “A intenção é ampliar a capacidade estatal e qualificar a ação planejada do governo para o alcance de resultados mais efetivos”, afirmou.
Integração de Esforços
O comitê reunirá representantes de várias secretarias e órgãos estaduais, como Planejamento (Seplan), Administração (Saeb), Ciência e Tecnologia (Secti), além da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais (SEI) e da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapesb). O objetivo é integrar diferentes competências, promover cooperação técnica e estabelecer processos estruturados para a avaliação.
“Avaliações bem conduzidas permitem compreender os efeitos das políticas, corrigir rumos e fortalecer a eficiência na alocação dos recursos”, explicou Coelho. “Elas ampliam a capacidade de entregar serviços de maior qualidade à população e fortalecem uma cultura de gestão baseada em evidências.”
Atribuições do Comitê
Entre as principais atribuições do grupo estão:
Definir critérios e selecionar quais políticas públicas serão avaliadas prioritariamente.
Elaborar e monitorar um Plano Anual de Avaliações.
Acompanhar a implementação das recomendações feitas a partir das avaliações pelos órgãos responsáveis.
Divulgar os resultados das análises para a sociedade.
Promover o intercâmbio de conhecimento na área de avaliação.
Fonte: Ascom/Seplan
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